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Qual o parecer desta Comissão sobre a providência da Câmara de Vereadores?

Lamentável! Dedicação de anos, voluntariamente, chega a ser uma ofensa. O plano teve apoio e participação das entidades, de profissionais com experiência reconhecida internacionalmente (Rubem Pesce), dos conselhos, parecer favorável do MP, participação dos bairros através da própria CV (Câmara de Vereadores), mas preferem gastar 300k para contratar quem tem competência discutível! Isso é um desrespeito a quem se dedicou todo este tempo, e ao executivo municipal, em 2 governos, anterior e este! O Plano está público há quase 1 ano, e todos os ajustes compatíveis e justificáveis já foram implantados. A CV parece não entender a importância da necessidade urgente da implantação deste plano, e partirmos para a Mobilidade Urbana! Atraso, atraso, atraso. Andamos pra trás!

O fato é que a cidade necessita desta lei aprovada para destravar uma série de importantes projetos e obras (de ordem pública e privada). Em conjunto com a Agenda Estratégica e Plano de Mobilidade o Plano Diretor forma o tripé que deixará Gramado muitos anos à frente de qualquer outra cidade. As entidades que participaram e ajudaram a construir estes documentos, os conselhos municipais, o Poder Executivo de 2 administrações através de suas secretarias competentes e a Comissão, que trabalhou voluntariamente e incessantemente ao longo de mais de 2 anos, fizeram sua parte’.

Importante: um breve histórico do processo de planejamento iniciado em 2017 para contextualizar nossa indignação:

  1. Em 2017 o executivo contratou a consultoria da CEPA (Arq. Ruben Pesci) para desenvolvimento da Agenda Estratégica e Plano de Mobilidade Urbana, importantes projetos de planejamento estratégico para a cidade e que serviriam mais adiante de base para o novo Plano Diretor;

2. No final de 2018 tanto a Agenda quanto o Plano de Mobilidade foram concluídos e aprovados como lei, prevendo as principais estratégias e projetos de natureza pública e privada para a cidade nos próximos 20 anos. Ambas foram fruto de intensa participação da comunidade, com diversas oficinas públicas e reuniões setoriais com praticamente todas entidades representativas da cidade, Câmara de Vereadores e Ministério Público;

3. No final de 2019 a CEPA (Arq. Ruben Pesci) foi novamente contratada pelo executivo para o desenvolvimento do novo Plano Diretor e da Lei de Parcelamento do Solo, tendo como base a Agenda e o Plano de Mobilidade. Importante frisar que raríssimas são as cidades que desenvolvem este trabalho de base para o Plano Diretor (no Brasil somente 5% das cidades tem um Plano de Mobilidade);

4. Juntamente com a CEPA, a Comissão do Plano, instituída ainda em 2018 através de portaria, a qual é constituída por profissionais da área representantes de várias entidades e membros do executivo, trabalhou intensamente no projeto, mesmo em meio ao auge da pandemia. Mesmo na durante a pandemia foram realizadas várias reuniões com entidades, conselhos, Câmara de Vereadores. Durante este processo o Ministério Público foi constantemente municiado com os relatórios parciais que eram entregues pela CEPA;

5. Em outubro de 2020 os PL’s do Plano e da lei de Parcelamento foram encaminhados à CV, cumprindo prazo legal que a Agenda impunha, quando então o projeto tornou-se público e começou a ser debatido com os vereadores;

6. No início de 2021 os PL’s foram retirados da CV pelo novo executivo pois precisavam de complementações e retificações, já que quando protocolados ainda não estavam 100% concluídos e revisados. Ao longo do 1º semestre de 2021 o projeto foi revisado e retificado pela Comissão para ser novamente protocolado na CV em setembro. Importante ressaltar que não foram alterados o conceito e os fundamentos do projeto, sendo feitas importantes melhorias e correções, principalmente no texto da lei;

7. Importante também frisar que o novo executivo manteve a comissão do Plano, demonstrando e reconhecendo a importância do projeto e a seriedade do trabalho realizado. Além de ter mantido a comissão o executivo manteve o decreto da administração anterior, o qual limita o tamanho das construções para novos protocolos. Considero este fato de alta relevância tendo em vista que proporcionou a continuidade de um trabalho de 4 anos, algo não muito comum no cenário político brasileiro e demonstrando a preocupação com os rumos da cidade;

8. Ainda no início de 2021 o MP, através de seu corpo técnico constituído de urbanistas emitiu parecer bastante favorável sobre o PL;

9. Ao longo de 2021 foram realizadas dezenas de reuniões promovidas pela Câmara de Vereadores (CV), com participação da comissão do Plano e de várias entidades, associações de bairros, representantes da zona rural… onde foram propostos diversos ajustes no PL e visando também dar maior visibilidade e legitimidade ao Plano. Estas reuniões continuaram no início de 2022 e as considero de suma importância, já que pudemos tratar de temas bem específicos e de forma prática, sem discursos vazios;

10. No início de 2022 o PL foi novamente submetido aos técnicos do MP em POA, cujo parecer foi bastante aprofundado e de modo geral muito positivo, reiterando que estamos no caminho certo;

11. Agora fomos surpreendidos pela contratação de uma nova consultoria pela CV para analisar questões técnicas do PL o que na minha opinião não faz sentido algum, já que este projeto é fruto de 5 anos de trabalho com intensa participação da comunidade, consultoria e autoria de profissionais com vasta experiência nacional e internacional em planejamento urbano (CEPA – Arq. Ruben Pesci), tendo passado por 2 executivos diferentes (o que demonstra que não há viés político algum na proposta) e submetido a 2 pareceres do MP (ambos positivos). Como se não bastasse esta contratação acontece no momento em que o processo já estava se encaminhando para audiência pública, já que tínhamos alinhado com a CV do projeto ser votado em abril/21. Se entendiam da necessidade da contratação que o fizessem em 2021, quando o projeto estava sendo pauta das reuniões.

12. O fato é que a cidade necessita desta lei aprovada para destravar uma série de importantes projetos e obras (de ordem pública e privada). Em conjunto com a Agenda Estratégica e Plano de Mobilidade o Plano Diretor forma o tripé que deixará Gramado muitos anos à frente de qualquer outra cidade. As entidades que participaram e ajudaram a construir estes documentos, os conselhos municipais, o Poder Executivo de 2 administrações através de suas secretarias competentes e a Comissão, que trabalhou voluntariamente e incessantemente ao longo de mais de 2 anos, fizeram sua parte.

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