A Comissão de Legislação e Redação Final da Câmara de Gramado promoveu um encontro na manhã desta terça-feira, dia 24, entre os parlamentares e a Secretaria da Educação. A proposta da reunião foi detalhar o Projeto de Lei 60/2021, em que o Poder Executivo pretende criar o Programa de Aprendizagem, Desenvolvimento e Inclusão (Padi).

Esta política pública permanente tem como intenção oferecer suporte à rede municipal de ensino para atuação junto aos alunos – bem como para os profissionais das escolas. A ideia é que, por meio do Padi, seja prestado acompanhamento pedagógico em contraturno escolar a estudantes com atraso no desenvolvimento, com transtornos e com dificuldades significativas de aprendizagem.

As dúvidas da Comissão de Legislação referentes ao PLO são sobre a inclusão do programa no Plano Municipal de Educação; e também sobre a possibilidade de o Padi ser implementado via decreto e não por meio de Lei. De acordo com a secretária da Educação, Simone Tomazelli Andreis, a proposta não está prevista em sua totalidade no Plano de Educação de Gramado. “E optamos por ser um Projeto de Lei, em vez de um decreto, porque com a Lei pode existir uma maior continuidade. Será uma política pública permanente, não um projeto passageiro que poderá ser extinto”, relata.

Após a Prefeitura de Gramado retornar oficialmente a Câmara de Vereadores sobre as diligências da Comissão de Legislação, o Projeto de Lei 60/2021 retornará à tramitação nas demais Comissões Permanentes.