DECRETO Nº 1.252/2023.

Nestor Tissot, Prefeito de Gramado, no uso legal de suas atribuições, de acordo com a Lei Orgânica e nos termos dos artigos 2°, 5°, letra “k” e 6° do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho
de 1941 e, Considerando a Lei Estadual nº 12.529, de 06 de junho de 2006, que declara integrante do patrimônio histórico e cultural do Estado o Festival do Cinema Brasileiro de Gramado; Considerando que a empresa CINE EMBAIXADOR é proprietária do imóvel conhecido como “Palácio dos Festivais”, o qual é importante bem cultural e histórico, sede do Festival de Cinema de Gramado, uma das mais importantes premiações nacionais dentre o ramo; Considerando a impossibilidade de tombá-lo ante o fato que são necessárias reformas consideráveis e o tombamento acarretaria à impossibilidade de intervenções no prédio; Considerando que o Município de Gramado possui cotas sociais junto a empresa Cine Embaixador, sendo o maior acionista e que já adquiriu ações, sendo necessário a aquisição de outras para tornar-se o acionista majoritário e portanto ter o controle sob o patrimônio do Cinema, garantindo a preservação do patrimônio imaterial do Cinema,

DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, todas as ações ordinárias da empresa CINE EMBAIXADOR, excetuadas as de propriedade do Município de Gramado,
consoante a tabela com o indicativo do número de ações e sua titularidade, estabelecida abaixo:

Mentor – Diário Oficial (metaway.com.br)

Da editora: Não percebi na fala com o prefeito Nestor Tissot intenção desta aquisição para termos de volta a sala de cinema, mas sim, um espaço para eventos. Uma pena se for realmente isso pois tendo como argumentação o Festival de Cinema (* Considerando a Lei Estadual nº 12.529, de 06 de junho de 2006, que declara integrante do
patrimônio histórico e cultural do Estado o Festival do Cinema Brasileiro de Gramado;) , é o mínimo que a comunidade local e cinematográfica deveria ter.

Foto: Tela Tomazeli