TURISMO
A Prefeitura Municipla de Gramado encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 020/25, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.649. Essa legislação autoriza o município a conceder o uso de espaços no Parque do Lago Negro, mediante remuneração e processo licitatório.
O objetivo da alteração refere-se a correção de dispositivos legais que estavam desatualizados, principalmente em relação a Lei de Licitações vigente.
A proposta foi aprovada nesta quinta-feira, dia 27, e prevê a readequação dos artigos 2º, 5º, 8º e 11º da referida lei. A íntegra do projeto pode ser acessada no seguinte link: https://gramado.legiflow.com.br/index.php?sec=proposicao&id=8862.
Foto: Rafael Cavalli
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