Foi aprovado, por unanimidade, na sessão de hoje (05), o projeto do Executivo Municipal que solicita autorização para que se possa proceder no parcelamento e concessão de desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Coleta de Lixo, Lixo Verde e aplicação somente em cota única para imóveis de multipropriedade com matrículas individualizadas no Exercício 2021.


Imóveis não multipropriedade:

N° de parcelas Data do vencimento Desconto
1ª cota única (à vista) 22/02/2021 15% (caso não tenha dívida ativa ou parcelamento de dívida ativa)
1ª cota única (à vista) 22/02/2021 10% (caso tenha dívida ativa ou parcelamento de dívida ativa)
2ª cota única (à vista) 15/03/2021 5% (com qualquer situação)
1ª parcela (à prazo) 15/03/2021 Sem descontos
2ª parcela (à prazo) 15/04/2021 Sem descontos
3ª parcela (à prazo) 15/05/2021 Sem descontos
4ª parcela (à prazo) 15/06/2021 Sem descontos
5ª parcela (à prazo) 15/07/2021 Sem descontos
6ª parcela (à prazo) 15/08/2021 Sem descontos
7ª parcela (à prazo) 15/09/2021 Sem descontos
8ª parcela (à prazo) 15/10/2021 Sem descontos
9ª parcela (à prazo) 15/11/2021 Sem descontos
10ª parcela (à prazo) 15/12/2021 Sem descontos

 
 
Imóveis multipropriedade com matrículas individualizadas:

N°de parcelas Data do vencimento Desconto
1ª cota única (à vista) 22/02/202115% (caso não tenha dívida ativa ou parcelamento de dívida ativa)
1ª cota única (à vista) 22/02/202110% (caso tenha dívida ativa ou parcelamento de dívida ativa)
2ª cota única (à vista) 15/03/2021 5% (com qualquer situação)

Em caso de atraso no pagamento do IPTU, taxa de coleta de lixo e lixo verde nas datas definidas nesta Lei, incidirá sobre o valor principal até a data do efetivo pagamento, correção monetária, juros e multa conforme disposto no Código Tributário Municipal.