RS 115. Foto: Tela Tomazeli

Foi aprovada na noite de 21 de dezembro, proposta do Executivo que trata da Política de Regularização Fundiária Urbana e Habitacional de Interesse Social no município de Gramado. A votação foi unânime.

Na proposta conceituou-se  política habitacional de interesse social; política de regularização fundiária urbana; assistência técnica; beneficiários; Regularização Fundiária Urbana Sustentável (Reurb); Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S); Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E); irregularidade fundiária; irregularidade urbanística e ambiental; núcleo urbano; núcleo urbano informal; núcleo urbano informal consolidado; demarcação urbanística; Certidão de Regularização Fundiária (CRF); legitimação fundiária; legitimação de posse; Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS); Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS); Conselho Municipal de Habitação; moradia ambientalmente sustentável; sistema de infraestrutura; sólidos; técnica construtiva; melhorias habitacionais; e lote popular.

Ainda está expresso no texto como serão tratadas as seguintes questões: Assistência Técnica Para Habitação De Interesse Social (ATHIS); Regularização Fundiária Urbana De Interesse Social (REURB-S); Política Habitacional De Interesse Social e Credenciamento De Profissionais Para Atuação Em Athis. O projeto busca atualizar e modernizar a lei vigente.

Acesse o projeto – https://bit.ly/3mAQOjT