skip to Main Content

Tela Tomazeli l Editora

CRÉDITO RURAL – Ministério Público Federal, com o apoio da Sociedade Rural Brasileira e da Federação das Associações dos Arrozeiros do Rio Grande do Sul (Federarroz)

Restituição de valores oriundos de Crédito Rural com o Banco do Brasil

 

Introdução

No ano de 1994, o Ministério Público Federal, com o apoio da Sociedade Rural Brasileira e da Federação das Associações dos Arrozeiros do Rio Grande do Sul (Federarroz), ingressou com uma ação civil pública contra a União Federal, o Banco Central do Brasil e o Banco do Brasil
S.A. Esta ação buscava corrigir uma aplicação ilegal do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) de 84,32% nas operações de crédito rural corrigidas pela caderneta de poupança em março de 1990, substituindo-o pela variação do BTN, de 41,28%.

 

Fundamentação da Ação

A ação civil pública foi movida com o objetivo de proteger os interesses dos produtores rurais que sofreram com a aplicação incorreta do IPC. A diferença entre os índices aplicados (IPC de 84,32% e BTN de 41,28%) resultou em um pagamento indevido que causou prejuízos significativos aos produtores rurais.

 

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

O STJ, em decisão favorável aos autores, determinou a devolução dos valores pagos indevidamente pelos produtores rurais nos contratos de financiamento agrícola indexados à poupança durante a ocorrência do Plano Collor. A decisão condenou os réus, solidariamente, ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84,32%) e o BTN do mesmo período (41,28%).

 

Correção Monetária e Juros

Os valores a serem devolvidos deverão ser corrigidos monetariamente desde a data do pagamento do débito, utilizando os índices aplicáveis aos débitos judiciais. Além disso, serão acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando então passarão para 1% ao mês, conforme o artigo 406 do Código Civil.

 

Recursos e Embargos

Após a decisão favorável aos autores, os réus interpuseram vários recursos, incluindo embargos de declaração, embargos de divergência e recurso extraordinário, todos rejeitados. Atualmente, há um agravo contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário, mas este agravo está pendente de julgamento e não possui efeito suspensivo, o que permite o cumprimento individual da sentença.

 

Conclusão

Essa ação judicial representa uma oportunidade significativa para produtores rurais que foram afetados pela aplicação indevida do IPC em suas operações de crédito rural. A decisão do STJ garante a devolução dos valores pagos indevidamente, corrigidos e acrescidos de juros, proporcionando um alívio financeiro e justiça aos prejudicados.

 

Fonte: Dr. Otávio Henrique Burle Cardoso – Dra. Naíla Gonçalves Dalavia

 

“A responsabilidade pelo conteúdo é única e exclusiva do autor que assina a presente matéria”.

 

Gramado Magazine

Tela Tomazeli l Editora

Essa matéria tem 0 comentários

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *


The reCAPTCHA verification period has expired. Please reload the page.

Back To Top