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Meio Ambiente apresentará Projeto de Lei que regulamenta as compensações ambientais

Após um ano de trabalho da equipe da Secretaria do Meio Ambiente, com amplas discussões técnicas e contínuas junto ao Conselho do Meio Ambiente (COMDEMA), o Projeto de Lei, pioneiro no estado, que regulamenta as compensações ambientais está em tramitação final para encaminhamento à Câmara de Vereadores.

O Projeto de Lei tem o objetivo de criar alternativas para as compensações ambientais e reposições florestais relacionadas à retirada de vegetação no município, solucionando, assim, o problema do recebimento excessivo de mudas que vem sendo praticado ao longo dos anos, em que o ônus do plantio vinha sendo repassado ao município. Ainda, o projeto de lei vem ao encontro da necessidade de criação de um instrumento para a realização de ações compensatórias que resultem em novas áreas verdes para o Município, além da manutenção e gerenciamento das já consolidadas. Outro fator importante, é a atenção especial que o Projeto de Lei direciona à proteção da fauna silvestre, que é a maior prejudicada pela supressão de vegetação e urbanização no município.

O Projeto de Lei ainda proporcionará maior rapidez junto à tramitação dos processos administrativos, uma vez que o proprietário/empreendedor poderá optar pelo pagamento em dinheiro, quando não dispuser de áreas para compensação ambiental. Estes valores serão depositados em contas específicas, cujas finalidades estão asseguradas no Projeto de Lei.

“Nos últimos anos houve a significativa redução do tempo médio para emissão das licenças ambientais, que decaiu de 6,5 meses em 2021 para 2,9 meses em 2022, tempo que foi alcançado com o estabelecimento de uma equipe técnica qualificada”, destaca o prefeito Nestor Tissot. Neste aspecto, a modernização da estrutura da Secretaria do Meio Ambiente, com a troca dos equipamentos de trabalho, bem como a aquisição de veículo apropriado para os resgates de fauna e vistorias em locais de difícil acesso, vêm também para contribuir com a eficiência do setor.

Crédito: Ascom/PMG

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