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Audiência pública: encontro debaterá Projetos de Lei sobre questões urbanas e ambientais

Foto: Letícia Rossa/Divulgação Câmara de Vereadores

A Câmara de Vereadores sedia às 18 horas da quinta-feira, dia 11, a audiência pública que debaterá três Projetos de Lei do Executivo que tratam de questões urbanísticas e ambientais de Gramado. O encontro será conduzido pela Comissão de Mérito do Poder Legislativo.

Todos os moradores e moradoras são convidados a participar e emitir suas opiniões. A audiência será transmitida ao vivo pelo Facebook (camara.gramado) e pelo Youtube (camaragramado), por onde podem ser enviados questionamentos. Mais perguntas também podem ser encaminhadas ao WhatsApp: (54) 3295-7000.

Projetos de Lei em discussão

O Projeto de Lei 41/2021 tem a intenção de regulamentar a análise do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). A proposta tem vinculação com obras de grande porte. É com esse instrumento que a Secretaria de Planejamento avalia o impacto de vizinhança, como ruídos, resíduos e mobilidade; bem como as medidas que a prefeitura tomará. A ideia é reduzir ao mínimo o impacto no entorno.

O Projeto de Lei 43/2021 altera a Lei que cria o Fundo Verde. Trata de receitas que ingressam na prefeitura como recurso deste Fundo Verde, a partir de regulamento de obras, de aquisição de áreas verdes, de cercamentos e projetos urbanísticos. Atualmente, o uso desta conta é direcionado em 80% para adquirir áreas de preservação e 20% para outras propostas.

O Projeto de Lei 45/2021 trata da aplicação do instrumento da outorga onerosa do direito de construir. Ou seja, de quando a iniciativa privada cria uma obra que não pode tomar toda ocupação de dado espaço, e em contrapartida faz uma recuperação de maior valia urbana – que são obras públicas de mobilidade, saneamento e recuperação do entorno.

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