Gramado 14 de Dezembro de 2.013

 

Substitui OF datado de 09/Dezembro de 2.013.

 

Aos Senhores;

Dr. - PAULO EDUARDO DE ALMEIDA VIEIRA – Promotor Público de Gramado

Sr. - ILTON GOMES – Presidente da Câmara de Vereadores e a todos os Vereadores

A/C – Todos os vereadores e comunidade. Nesta

 

Prezados Senhores;

Na ocasião em que se discute a alteração do PDDI – Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado é oportuno salientar mais uma vez que, “estas alterações não foram discutidas satisfatoriamente com a comunidade”, conforme determina a própria legislação em questão, em especial, o Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257 e suas alterações, fato este que me motivou a protocolar no Ministério Público, um OF em 02/10/2013, bem como chamar a atenção do presidente desta casa, em data imediatamente posterior. (folas 01 e 02). Inclusive as modificações propostas deveriam estar disponíveis na “internet”, com as devidas explicações e justificativas.

 

Também neste momento, seria oportuno discutir temas importantes, todos de interesse da comunidade, os quais já devem ter uma definição estabelecida na “legislação urbanística da cidade” os quais deve ser amplamente discutidos com os diversos segmentos legalmente constituídos e a população em geral como, visando pensar e planejar a cidade, para médio e longo prazo, o que não está pretendido com este “remendo a legislação, é o que se pode dizer do que foi apresentado”;

 

01 - Participação das entidades nas decisões sobre o equilíbrio sustentável das diversas atividades; relacionadas entre si, acabando com os DECRETOS motivados por interesses privados beneficiando grupos específiocos. “Art. 25, § 1o A implantação das diversas atividades nas suas respectivas zonas de uso será monitorada pelo órgão competente do Município, desde que acompanhado pelas entidades a que as mesmas estão ligadas, de modo a poder se estabelecer o coeficiente demográfico ideal respectivamente a cada uma delas”. (cópia da atual legislação).

 

02 – Venda da APP - Área de Preservação Permanente; do Loteamento Carniel, conforme matricula nº 25.962, do R.I.G., cuja área pertence à iniciativa privada, com vários gravames de hipotecas, tendo sido retificada em 2.009, ou seja, recentemente. Esta área é importante para o bairro e deve voltar a ser pública, conforme constava na planta original do loteamento (Açude, portanto APP). (folhas 3, 3ª, 3b,3c e 3d).

 

03 – Parcelamento de APP - Área de Preservação Permanente; do complexo EXPOGRAMADO, adquirido pelo Município, o que inviabiliza sua operação, pois o mesmo não possua LO (licença de Operação), por conta deste fato e o torna sem aproveitamento e também impede a sua complementação e expansão, como também a possibilidade de construção do “DESFILÓDROMO”, equipamento importante para a mobilidade urbana e hoje o local seria uma das poucas opções. (folhas 04 a 10).

 

04 – Obras em desacordo com a legislação; como exemplo mais significativo, o descumprimento de acordo firmado com Munícipio através da Lei Nº 2.748, que de forma indireta lesou a comunidade, assim como outras obras de grande impacto e que de que alguma forma, não atenderam a legislação vigente, (alguns exemplos). (folhas 12 a 29).

 

05 – Discussão sobre um plano habitacional; para pessoas de baixa e média renda, o que sempre foi negado pelo Conselho do PDDI, mas que poderia evitar a ocupação de áreas de risco, APPS e principalmente, proporcionar um programa de habitacional sustentável, evitando as “submoradias” e “nichos de favelização”, como já se observa em alguns pontos da cidade, onde a criminalidade, a propagação de drogas e outros atos ilícitos, contaminam a população, especialmente as crianças e jovens. Hoje não existem locais previstos no PDDI, onde seja viável construção para população a local, nem mesmo ações de incentivos a estes programas. Regularização fundiária, com objetivo de recuperar e humanizar as “ocupações irregulares”, mesmo já estando previsto na atual legislação, desde 2009 não houve mais ações neste sentido. (folha 20).

 

06 – Discussão sobre o plano de Saneamento Básico; previsto no atual PDDI e não cumprido pelos ORGÃOS RESPONSSÁVEIS e com a conivência do atual Conselho do Plano Diretor, que e mais de 08 anos de atuação, nunca tocou neste tema, embora vários projetos tramitem em esferas Federais para captar recursos. “Art. 136 - § 6o O Município se reserva o direito de exigir dos interessados em construir obras de grande porte a execução da infraestrutura necessária ao funcionamento do prédio no que tange ao esgotamento sanitário, pluvial e outros, bem como o de rejeitar os projetos que não apresentem uma solução definitiva e satisfatória”. “§ 7o Para cumprimento do acima exposto, serão levados em consideração os pareceres da CT-C-PDDI e do COMDEMA, bem como o tipo de empreendimento”. (cópia da atual legislação).

 

07 – A implantação do “Plano Viário” estabelecido pelo atual Plano Diretor; ou melhorar o mesmo, visando qualificar a mobilidade urbana e a acessibilidade das pessoas a suas moradias, bem como as outras atividades, discutir formas de transportes alternativos ecológicamente corretos. Tema nunca discutido pelo atual Conselho do Plano Diretor. No entanto é urgente um debate e uma tomada de descição para que se minimizem os problemas que a população e os visitantes enfrentam hoje. Embora muitas obras possam agredir o meio natural, existe consilhação entre o desenvolvemento e o meio ambiente, bastar buscar a alternativa certa e a menos impactante, assim como nos paises desenvolvidos. “Art. 2o - II - a ordenação dos fluxos através do sistema viário, com a finalidade de obter racionalização e fluidez no trânsito e a segurança da população”.”Art. 39. Considera-se Sistema Viário o conjunto de logradouros ou vias de circulação necessários ao deslocamento de veículos e de pessoas e outros, na zona urbana e rural, estabelecendo fluxos de tráfego, de maneira que a circulação nestas zonas se processe de forma racional e dentro da estrutura proposta pelo poder público municipal, cumprindo as necessidades da população”. (cópia da atual legislação).

 

08 – Demolição dos avanços (ampliações) que a cada dia se estendem para cima do recúos frontais; impedindo o alagamento das vias, quando se trata de recuo viário e que eleiminam os jardins frontais, que deveriam ser uma característica urbanística da cidade; Art. 22 - § 5º. Não será permitido nenhum tipo de ampliação e reforma, mesmo que de manutenção de prédios que estejam construídos sobre o recuo frontal de ajardinamento ou de alargamento do sistema viário, não autorizados pelo Plano Diretor, respectivo a época da construção do mesmo, independente da atividade ser ou não compatível com a zona de uso. Somente será autorizada a reforma do prédio existente depois de efetuada a demolição da parte que avançar sobre os recuos aqui mencionados. (cópia da atual legislação). E (folhas 21, a 24).

 

09 – Ocupação de áreas de rísco; O município de Gramado tem uma topografia acentuada, com pouca cobertura de solo sobre a rocha basaltica e o avanço da ocupação de áreas consideradas de rísco, sem a precaução necessária, ou a recuperação de áreas já degradadas, no futuro poderá causar deslizamentos, como ja ocorreu em diversos locais, pondo em perigo as famílias que alí residem, além do dano ao meio ambiente. Criar programa de apôi para remanejamento destas famínlias para locais apropriados. (folhas 25 e 26).

 

10 – Definição de estratégia de acessos, minimizar impactos ambientais e estruturais; para construção do aeroporto regional, um equipamento importante para o futuro da região, pois cada vez mais a RS 115 e a RS 235, apresentam problemas de mobilidade. Hoje praticamente dobrou o horário para se percorrer o trajeto Gramado aeroporto, daqui a 10 anos, deverá dobrar novamente, ou seja, vai ser necessário praticamente 4 h para fazer o trajeto, isso pode trazer consequências para o turismo.

 

11 - Rever a implantação de indústrias na Zona Rural; a qual foi “descaracterizada” pela instalação deste tipo de atividade, contrariando o que determina o atual PDDI, eliminando em muitos casos, a possibilidade de se ampliar o agroturismo, um importante “incremento econômico” para a sustentabilidade das famílias que vivem das atividades agrícolas. Elaborar uma legislação a qual seja fruto do desejo da comunidade e que propicie a continuação da cultura, dos costumes e da história da colonização da cidade “Art. 38. § 2o Não será permitida, sob qualquer pretexto, a implantação de indústrias, na zona rural, seja do “tipo I ou II”, até que o zoneamento específico da zona rural estabeleça regiões e normas para implantação deste tipo de atividade, sem prejuízos as mesmas”. (cópia da atual legislação).

 

12 - Isenção no cálculo do IA – Indice de Aproveitamento de áreas destinadas a garagens e estacionamentos; a cada dia o trânsito se torna mais caótico e o Plano Piretor deve pertitir quantos pavimerntos em subsolo seja possivel edificar, ou permitir em qualquer pavimento destinado a garagens e estacionamento, que estas áreas não sejam Computadas no Incide de Aproveitamento, nem que para isso seja necessário reduzir o índice das zonas, de modo que esta ação possa viabilizar a retirada de veículos de circulação. Hoje a legislação contraria este proposito.

 

13 – Isenção da cobrança desenfreada de IPTU das áreas de APPs; ou de áreas de interesse cultural, arquitetonico e/ou aquelas grandes glebas urbanas que constgituiem a paisagem natural da cidade, de modo que sejam preservadas como acontece nas cidades de paises desenvolvidos, criando reservas de preservação ambiental. “Art. 158. O Município deverá ter suas normas administrativas e tributárias com vistas à criação de mecanismos para a implementação do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI) e inibir os usos incompatíveis com as diretrizes e proposições aprovadas nesta lei”. ”. (cópia da atual legislação).

 

14 - Facilitação, desburocratização e a otimização das ações públicas; que vislumbrem a implantação de ativerdes voltada ao trabalho e a sustentabilidade das famílias. Hoje é necessária uma verdadeira “romaria”, para se estabelecer (abrir um negócio) de forma legal, para que se possa desempenhar qualquer que seja a atividade, o que fomenta a “clandestinidade”.

 

15 – Fim dos privilégios; é visível a falta de “bom senso” de determinados privilégios. Como o sistema viário, (transito), é hoje um dos principais problemas, citamos os ”estacionamentos e os acessos particulares”, gigantescos, alguns ocupando praticamente uma quadra e, se alguns podem, todos devem ter o mesmo direito e assim sendo, não restaria espaço para a população e visitantes estacionar seus carros. (folha 27).

 

16 – Regulamentação do uso dos recuos frontais; permitido pela legislação vigente, os critérios adotados pelo Conselho do Plano Diretor, não seguem a igualdade para todos, (folhas 28 e 29). Estas áreas são ocupadas e contribuem para o embelezamento da cidade e a interação do público com o ambiente externo, uma prática adotada nas principais cidades do mundo, mas hoje não contribuem com impostos, pois na verdade constituem numa extensão do estabelecimento, em detrimento daqueles que não adotam esta situação.

 

Para finalizar, resta muitos outros temas a serem discutidos, mas como se observa através do que relatamos e comprovado pelos documentos anexados, notamos que existe um “cartel”, que se “adonou” da legislação urbanística da cidade e a mais de 8 anos sugou dela apenas os aspectos que lhes interessavam, deixando de lado a “diretriz principal”, que é orientar, disciplinar e regulamentar um desenvolvimento e um crescimento sustentável da cidade, inclusive, o que é mais grave, tirando da população o “direito de participar, opinar e decidir”, aquilo que seria o melhor para todos, pois as mudanças do PDDI que se sucederam a partir de 2.006, nunca foram plenamente discutidas com a população, nem serviram para melhorar a qualidade de vida da mesma, apenas interesses particulares.

 

Sem mais, esperamos ter contribuído para melhor ainda mais a legislação, que tive a oportunidade de criar a partir de 2005, quanto ente público, Lei Parcelamento Solo, PDDI – Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, Código de Posturas e tantas outras. Não necessitamos de mais leis e sim o cumprimento delas.

 

Atenciosamente,

Vonei Benetti

Arquiteto e Urbanista