Vereador Rafael propôs emenda ao Código de Posturas

O vereador Rafael Ronsoni (Progressistas) apresentou emenda aditiva ao projeto de lei complementar que altera dispositivos no Código de Postura, quanto à questão da circulação de veículos de transporte, incluindo circulação, carga e descarga, no território do município de produtos de alto risco, tais como transporte e transvasamento de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) a granel e similares, fica restrito ao horário 07h30 às 10h30 de segunda a sexta-feira, para fins de controle e segurança dos transeuntes.

“Diferentemente da distribuição do gás para uso doméstico (envasado), no qual há a troca do recipiente, na distribuição do gás a granel o abastecimento é feito no local, sendo que o recipiente pode ser estacionário (fixo) ou transportável e recebe o GLP do caminhão na forma líquida. O veículo para transporte e transvasamento de GLP a granel, é constituído e operado com observância do disposto nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), assim como dos regulamentos técnicos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO). Com base no exposto, se faz necessário restringir o horário em razão do transporte e transvasamento do GLP ser um produto de alto risco, cuja a circulação deve ocorrer em horários de menor circulação de pessoas. Também colabora para que o município possa acompanhar e monitorar os veículos que transportam o produto, criando rotas alternativas, de menor impacto, que minimizam a exposição e riscos dos munícipes, além de observar se está sendo seguidas as normas segurança, estabelecidas pela ABNT e ANP”, justificou.

A emenda foi protocolada ontem (05), será lida na próxima sessão, na segunda-feira e posteriormente segue para o departamento jurídico e comissões para análise.