Câmara de Vereadores de Gramado

Aprovado para tramitar

- PLO 010/2019 - Institui o Programa Adote Uma Praça e revoga a Lei Municipal n. 1.030, de 03 de setembro de 1991, e dá outras providências.

A proposta revoga a lei 1.030, de 1991, que instituía o programa "Adote uma Praça", que tinha por objetivo buscar o apoio da iniciativa privada na conservação de praças e logradouros públicos de Gramado. A lei foi repaginada e ganhou outra versão que é proposta nesse projeto. A nova redação institui o Programa Adote Uma Praça, com o objetivo de buscar apoio de pessoas físicas ou jurídicas, com fins lucrativos ou não, para revitalização, conservação, manutenção, zeladoria, melhoria e fiscalização de praças, logradouros e equipamentos públicos, bem como áreas públicas existentes no município de Gramado, assim como para participar, no todo ou em parte, da implantação de novos equipamentos comunitários. São considerados logradouros públicos, objetos de adoção: parques naturais, logradouros públicos, mobiliário público, academias populares, rotatórias, canteiros, jardins, praças, áreas de ginástica e lazer e áreas verdes. O Chefe do Poder Executivo poderá nomear comissão para analisar os processos de adoção e suas condições. O prazo de validade do contrato administrativo terá de duração mínima de 12 meses. Findo o prazo do contrato administrativo, poderá o mesmo ser renovado por iguais e sucessivos períodos, devendo eventual pedido de renovação ser analisado e aprovado pela Comissão Especial do Programa Adote Uma Praça. As pessoas físicas ou jurídicas que adotarem uma unidade ficam autorizadas a utilizar a adoção como instrumento de promoção, publicidade e propaganda. A promoção, publicidade e propaganda não poderão ferir os objetivos ambientalistas da unidade, sob pena de rescisão do Termo de Cooperação. Será permitida a colocação de placas de publicidade na unidade adotada, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 2.667/08, mediante autorização específica do Poder Executivo. Um modelo do contrato foi anexado ao projeto para ciência dos Vereadores. A proposta foi aprovada por unanimidade e segue para análise da Comissão de Mérito.