Na primeira sessão ordinária de 2019 realizada segunda-feira, dia 07 de janeiro, os partidos Progressistas, MDB, PT e PRB indicaram seus lideres e os membros das Comissões Permanentes e Temporárias da Casa, respeitando a proporcionalidade, conforme redação do Regimento Interno - RI. Lideranças

 

Da editoria: Registramos aqui nosso apreço com relação ao trabalho da equipe da Câmara de Vereadores de Gramado. A organização, transparência, acesso aos vereadores, a fiscalização. No conteúdo que segue você pode, prezado leitor, ter conhecimento da sistemática da Casa, divida em Comissões e os vereadores que a compõe. Acreditamos que a apreciação do texto lhe será proveitosa na hora de cobrança relacionada a algum tema em questão na comunidade. Exerça sua cidadania com informação!

Compete ao Líder:

- representar a Bancada ou Bloco Partidário na reunião da Mesa Diretora, quando houver convocação;

- indicar Vereadores de sua Bancada ou Bloco Partidário para compor as Comissões permanentes e temporárias;

- indicar a Comissão que o Suplente de Vereador atuará quando de sua convocação para exercício do cargo de Vereador;

- acompanhar, manifestar-se regimentalmente e providenciar o andamento das proposições de Vereador ou de Suplente de Vereador quando estiverem ausentes, impedidos ou tiverem deixado o exercício do cargo;

- solicitar a palavra durante a Sessão Plenária, nos termos do parágrafo único do art. 47 do Regimento, para Comunicação Importante de Líder;

- observadas as disposições deste Regimento Interno, impugnar decisões do Presidente e recorrer ao Plenário quando as prerrogativas da Bancada ou do Bloco Partidário não forem atendidas.

Líder do Progressistas – vereadora Rosi Ecker Schmitt

Líder do MDB – vereador Everton Michaelsen

Líder do PT – vereador Professor Daniel

Líder do PRB – vereadora Manu

 

Comissão de Legislação e Redação Final

A mesma será composta em 2019 pelos Vereadores Luia Barbacovi(Progressistas), Renan Sartori (MDB) e Rosi Ecker Schmitt (Progressistas). Suas reuniões ordinárias serão sempre às quintas-feiras, às 9h.

- Compete a ela: 

I – quanto à área de Legislação:

a) examinar e emitir Parecer sobre a constitucionalidade, legalidade e regimentalidade de matérias em tramitação;

b) examinar se o autor da proposição tem competência para apresentá-la;

c) responder questionamento formulado pelo Presidente, pela Mesa Diretora ou por Comissão sobre questões que dependam, para sua solução, de interpretação de normas da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município, do Regimento Interno ou de demais leis em vigor;

 

II – quanto à área de Redação Final:

a) propor emendas redacionais nas proposições em tramitação, com o objetivo de corrigir as imperfeições gramaticais ou ortográficas, para eliminar contradições, erros de técnica legislativa, para melhorar a precisão e a clareza ou para dar mais simplicidade ao texto;

b) examinar e corrigir a redação final das proposições aprovadas em Plenário, de acordo com as normas da técnica legislativa.

 

Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas:

A mesma será composta em 2019 pelos Vereadores Everton Michaelsen (MDB), Luia Barbacovi (Progressistas) e Rosi Ecker Schmitt (Progressistas). Suas reuniões ordinárias serão sempre às quintas-feiras, às 10h30.

 

- Compete a ela:

I – quanto à área de Orçamento:

a) examinar a admissibilidade, os aspectos formais e os aspectos materiais:

1. dos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias, do orçamento anual e dos que preveem suas alterações;

2. de emenda e de sugestões populares propostas aos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias, do orçamento anual e dos que preveem suas alterações;

3. verificar a compatibilidade de nova despesa pública com as leis do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, bem seu respectivo impacto orçamentário, quando exigido em lei;

b) acompanhar a execução do orçamento e verificar a sua regularidade;

 

II – quanto à área de Finanças:

a) manifestar-se sobre:
1. tributos, bem como incentivos, benefícios e isenções de natureza tributária;
2. renúncia de receita;
3. impacto financeiro das matérias que geram despesa pública;
4. dívida ativa;
5. formação e evolução da dívida pública;
6. despesas e contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência;

 

III – quanto à área de Contas Públicas:

a) sobre o Parecer Prévio do Tribunal de Contas:
1. disponibilizar prazo de trinta dias para defesa do responsável pelas contas em julgamento;
2. abrir consulta pública, pelo prazo de sessenta dias, sobre as contas do exercício financeiro em julgamento, para que qualquer contribuinte possa examiná-las e, se for o caso, questionar a legitimidade;
3. apreciar o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas em julgamento, posicionando-se a favor ou contra;
4. elaborar projeto de decreto legislativo com o posicionamento favorável ou contrário ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado;
5. retificar, após a votação em Sessão Plenária, se for o caso, o projeto de decreto legislativo de que trata o item 4 desta alínea, em redação final;

b) realizar, sobre a gestão fiscal, as audiências públicas de verificação e atendimento às metas fiscais e examinar o atendimento dos respectivos limites.

 

Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social:

A mesma será composta em 2019 pelos Vereadores Manu (PRB), Professor Daniel (PT) e Volnei da Saúde (Progressistas). Suas reuniões ordinárias serão sempre às quintas-feiras, às 14h.

 

I – quanto à área de Infraestrutura:

a) manifestar-se sobre:

1. a lei do plano diretor de desenvolvimento integrado;
2. acessibilidade e conforto urbano para as pessoas com deficiência;
3. mobilidade, trânsito e transporte;
4. zoneamento urbano e loteamentos;
5. patrimônio histórico e cultural e sua conservação;
6. meio ambiente, destinação e processamento de resíduos e áreas de
preservação;
7. posturas públicas;
8. obras públicas;
9. cargo, emprego, função pública e plano de carreira;

b) examinar a eficiência e manifestar-se sobre matérias que se relacionem
com serviço público, sua execução e resultados;

c) manifestar-se sobre o uso de bens públicos por terceiros, por meio de
concessões ou de parcerias com organizações da sociedade civil;

d) examinar e opinar sobre a viabilidade de denominação de bens públicos;

 

II – quanto à área de Desenvolvimento:

a) examinar e instruir matérias sobre:
1. indústria;
2. comércio;
3. turismo;
4. agricultura;
5. pecuária;

b) manifestar-se sobre a participação do Município em consórcio público;

 

III – quanto à área de Bem-Estar Social, sobre a Educação, instruir e produzir Parecer sobre matéria que se relacione:

a) à educação infantil;
b) ao ensino fundamental;
c) ao plano municipal de educação;
d) ao sistema municipal de educação;
e) à gestão democrática do ensino;
f) à inclusão e educação especial;
g) a programas e políticas públicas aplicados à educação;

 

IV – quanto à área de Bem-Estar Social, sobre a Saúde, instruir e produzir Parecer sobre matéria que se relacione:

a) à saúde pública;
b) ao sistema único de saúde;
c) à vigilância sanitária;
d) à saúde de animais;
e) a programas e políticas públicas aplicados à saúde;

 

V – quanto às demais áreas de Bem-Estar Social, instruir e produzir Parecer sobre matérias que se relacione:

a) à assistência social;
b) à criança e ao adolescente;
c) ao idoso;
d) a pessoas com deficiência;
e) programas e políticas públicas aplicadas às temáticas de referidas neste inciso;

 

VI – quanto à área de Direitos Humanos, examinar e manifestar-se, sobre a forma de Parecer, sobre matérias que se relacionem com:

1. cidadania;
2. violência doméstica;
3. discriminação de raça, de idade ou de gênero;
4. abuso de poder e desrespeito a direito líquido e certo;

1º Cabe à Comissão instruir, inclusive com audiência pública, e exarar Parecer sobre programas federais e estaduais, com repercussão no Município, que se relacionem com as suas competências.

 

Comissão Representativa

A mesma será composta em 2019 pelos Vereadores Everton Michaelsen (MDB), Manu (PRB), Professor Daniel (PT) e Rafael Ronsoni (Progressistas). A Comissão Representativa é o órgão de representação e atuação da Câmara Municipal, durante o Recesso, e será integrada pelo Presidente e por um Vereador de cada Bancada, indicado pelo respectivo Líder, na última Sessão Plenária Ordinária de cada Sessão Legislativa. A Presidência da Comissão Representativa será exercida pelo Presidente da Câmara Municipal, que será substituído, em seus impedimentos ou ausências, pelos demais membros da Mesa, na ordem regimental.. Ao Vereador que não integrar a Comissão Representativa será facultada a presença nas suas reuniões, com direito a manifestar-se sobre os temas em debate, porém sem direito a voto.

 

Compete à Comissão Representativa:

I - zelar pelas prerrogativas da Câmara Municipal, na condição de Poder Legislativo, pela observância da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município, do Regimento Interno da Câmara e das garantias neles consignadas;

II - convocar, com o voto da maioria de seus membros, Secretário Municipal para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos compreendidos na área da respectiva Pasta, previamente determinados;

III - autorizar o Prefeito a se afastar do Estado ou do País, na hipótese prevista na Lei Orgânica do Município;

IV - resolver sobre licença de Vereador;

V - dar posse a suplente de Vereador;

VI - exercer a competência administrativa da Mesa da Câmara, em caso de urgência, quando ausentes ou impedidos os respectivos membros;

VII - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo;

VIII - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

IX - designar membro para representar a Câmara em eventos de interesse municipal, estadual, nacional e internacional;

X - convocar Sessão Legislativa Extraordinária, nos casos admitidos neste Regimento Interno.
Durante a realização de Sessão Legislativa Extraordinária, considerando que o Recesso é suspenso, cessa a atuação da Comissão Representativa, com o retorno da atuação da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes.

 

Comissão Especial de acompanhamento e fiscalização da execução do contrato e do cronograma de obras firmado entre o Município de Gramado e a Companhia Riograndense de Saneamento;

A Comissão Especial que também é temporária, ou seja, destina-se a apreciar somente esta questão, por um período determinado, será composta pelos Vereadores Luia Barbacovi (Progressistas), Manu (PRB) e Volnei da Saúde (Progressistas).

Comissão Especial para acompanhamento das obras da Empresa Gaúcha de Rodovias – EGR, neste município;

A Comissão Especial que também é temporária, ou seja destina-se a apreciar somente esta questão, por um período determinado, será composta pelos Vereadores Everton Michaelsen (MDB), Professor Daniel (PT) e Rosi Ecker Schmitt (Progressistas).

 

Ouvidor e Líder de Governo

O Ouvidor e o Líder de Governo seguem no mandato até o retorno do recesso, quando em sessão ordinária do dia 18 devem ser indicados. Atualmente ocupam o cargo, respectivamente, Volnei da Saúde (Progressistas) e Professor Daniel (PT).