Os vereadores aprovaram por 5X4, na última segunda-feira, dia 27, a manutenção dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJR que consideravam inconstitucionais os projetos 45/2017 e 046/2017 do Executivo Municipal, desta forma arquivando as propostas na Câmara Municipal, impossibilitando a apreciação por mérito. Os referidos projetos tratavam da questão da organização do sistema municipal de ensino e do plano de carreira do magistério público, no que se referia à gestão democrática do sistema municipal de ensino. 

Os pareceres da CCJR foram emanados após manifestação da procuradoria jurídica da Casa, que apresentou fundamentos jurídicos destacando a inconstitucionalidade nas propostas. 

Em suma a inconstitucionalidade está na Função Gratificada (FGs) que seria exercida pelos profissionais de direção e vice-direção no município de Gramado. A Função Gratificada, conforme Constituição Federal, é de livre nomeação e exoneração do Prefeito, que não pode ser excluído do processo. 

“O correto seria alterar o cargo de Direção e Vice-direção para Gratificação de Função para que se possa tramitar de forma constitucional o projeto, caso o Executivo queira as eleições diretas, ou deixar a questão da eleição por lista tríplice, com a indicação do Prefeito, este podendo respeitar a vontade da comunidade. Nos reunimos inúmeras vezes, tentamos elaborar um projeto constitucional, no final da semana passada havia a intenção da Prefeitura em fazer os ajustes necessários para que pudéssemos votar essa proposta, mas o Substitutivo não foi apresentado, o que nos impossibilita de dar prosseguimento. Gostaria de deixar claro que a bancada do PP votou mantendo o parecer de inconstitucionalidade e, não contra a participação popular neste processo. Pedimos apenas que o Executivo cumpra com as questões legais e retorne com o projeto o mais breve possível para que possamos aprovar essa alteração”, disse o presidente da CCJR, Rafael Ronsoni.

“O objetivo do Executivo com o projeto é instituir eleições direta para diretor e instituir o princípio de gestão democrática e que as principais alterações do projeto são a participação dos pais na votação, estimulando e ampliando a participação da comunidade, a alternância, pois acaba com a reeleição eterna, mudando de quatro para dois anos, e acaba com a lista tríplice. Ainda destaco que o projeto não é inconstitucional, ele obedece o principio da gestão democrática, outros municípios e o estado do Rio Grande do Sul já tem eleições diretas para diretor o problema que se encontrou, e por isso que queríamos votar pelo mérito, é que hoje o cargo de direção é um cargo em confiança, uma função gratificada, é uma FG, então tentamos superar isso. Não derrubando a inconstitucionalidade vamos partir para outra ação, mas o Governo Municipal não abre mão de eleições diretas e com a maior participação da comunidade”, explicou o Professor Daniel, líder de Governo.