Dívidas de impostos devem ser renegociadas até 9 de julho
Segundo a própria Receita Federal, além da redução de litígios tributários, o Pert-SN pretende ser um caminho para que os pequenos negócios tenham melhores condições para retomar atividades e voltar a crescer.
O pedido de adesão ao Pert-SN para os débitos de Simples Nacional e Simei em cobrança na Receita Federal do Brasil é realizado, exclusivamente, pela internet, no portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC da RFB.
No portal do Simples Nacional:
- Para débitos apurados no Simples Nacional: Simples/Serviços > Parcelamento > Programa Especial de Regularização Tributária – Pert-SN;
- Para débitos apurados no Simei: Simei/Serviços > Parcelamento > Programa Especial de Regularização Tributária - Pert-SN -MEI;
São três as modalidades de adesão ao Pert-SN, tanto para débitos apurados no Simples Nacional como para débitos no Simei;
Para qualquer uma das três modalidades é necessário pagar 5%, como entrada, do valor da dívida consolidada, sem reduções. Essa entrada pode ser paga em até 5 parcelas mensais e sucessivas, observando o valor mínimo da parcela.
O valor restante (95% da dívida consolidada), pode ser regularizado em:
• Parcela única: com redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
• Em até 145 parcelas: com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
• Em até 175 parcelas: com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.
O contribuinte deve escolher a modalidade no momento da adesão, sendo esta irretratável. O valor mínimo da parcela é de R$ 300,00 para débitos de Simples Nacional e de R$ 50,00 para débitos do Simei. A empresa não optante pelo Simples Nacional ou Simei pode aderir ao Pert-SN, caso tenha débitos desses regimes. Os débitos da empresa baixada podem ser incluídos no Pert-SN. Ao realizar o pedido, deve ser informado o número do CNPJ da empresa (para pedido na RFB).
A empresa que tenha débitos de Simples Nacional e débitos de Simei pode solicitar dois pedidos, um para cada regime de tributação. Os débitos que estão em discussão administrativa ou judicial poderão ser parcelados, o contribuinte deve comparecer a unidade da Receita Federal de seu domicílio tributário em até três (3) dias antes da adesão ao Pert-SN para efetuar a desistência dos processos administrativos ou comprovar a desistência de processos judiciais.