Foi aprovado, por unanimidade, na noite de ontem (18), o projeto de autoria do Executivo que buscava autorização para que a Prefeitura pudesse conceder remissão de dívida tributária referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU dos Centros de Feiras e Eventos, no exercício de 2018.

A remissão abrangerá, tão somente, as empresas que possuírem prédio destinado para a realização de eventos, exposições e feiras com área construída superior a 10.000m². As empresas que requerem o benefício deverão comprovar que se enquadram nesta lei, mediante a apresentação de documentos idôneos junto à Secretaria Municipal da Fazenda.

 

A remissão é uma forma de extinção da obrigação pela qual o credor perdoa a dívida do devedor, não pretendendo mais exigi-la. Dá-se entre dois sujeitos obrigacionais (inter partes), não sendo admitido que um terceiro seja prejudicado pela ação de remissão. Fonte: https://pt.wikipedia.org