Foi aprovado, na noite de 07 de maio, o novo Código de Posturas de Gramado. A proposta foi apresentada após estudo detalhado realizado pelo Legislativo, com respaldo e apoio do Executivo e de entidades relacionadas.

Para tanto formou-se uma Comissão em 2014 que iniciou os trabalhos. Inúmeros vereadores e servidores atuaram na elaboração do projeto, alterando a redação para que o novo texto possa atender a atual demanda de Gramado.

O projeto foi modernizado, ajustado a realidade, adaptado as legislações vigentes e reorganizado. No Código de Postura ficam instituídas as medidas de polícia administrativa, a cargo da municipalidade, relativas à higiene, à ordem e à segurança públicas, aos bens do domínio público e ao funcionamento de estabelecimentos em geral, regulamentando as obrigações do poder público municipal e dos habitantes do Município.

 

Leia na íntegra abaixo:

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002.2018

Institui o Código de Posturas do Município de Gramado.

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei institui as medidas de polícia administrativa, a cargo da municipalidade, relativas à higiene, à ordem e à segurança públicas, aos bens do domínio público e ao funcionamento de estabelecimentos em geral, regulamentando as obrigações do poder público municipal e dos habitantes do Município.

Parágrafo único. Por normas de polícia administrativa, que têm em vista o comportamento individual face à coletividade, entende-se tudo o que envolver interesse da população.

Art. 2º Compete ao Município zelar pela manutenção da cidade visando à melhoria do ambiente urbano e rural de modo a garantir o desenvolvimento social e econômico sustentáveis, o conforto público e os direitos e deveres dos cidadãos.

Art. 3º Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras Leis, Decretos, Resoluções ou normativas Federais no exercício de seu poder de polícia.

§1º Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger, induzir, coagir ou auxiliar alguém a praticar infração.

§2º Será passível de pena igual à aplicada ao infrator:

I - o conivente, entendido como tal àquele que não evitar ou interromper, por si mesmo ou por preposto, a prática de infrações;

II - aquele que se beneficiar, a qualquer título, com a infração;

III - todo aquele que, de qualquer forma, ainda que por mera omissão, impedir,  por si mesmo ou por outrem, a regular fiscalização por parte das autoridades competentes.

§3º Praticada a infração por incapaz, a pena recairá sobre os pais, tutores, cura- dores ou pessoas em cuja guarda de fato estiver o mesmo.

§4º Será considerado reincidente o infrator que já tiver sido autuado, pela mesma infração, no período antecedente de 2 (dois) anos.

 

TÍTULO II

DAS PENAS, INSTRUMENTOS HÁBEIS E DEVIDO PROCESSO LEGAL

 

CAPÍTULO I

DAS PENAS

 

Art. 4º As penas impostas pelo não cumprimento das disposições deste Código são as seguintes:

I - multa;

II – apreensão de bens;

III - suspensão do alvará de funcionamento ou de localização;

IV - cassação do alvará de funcionamento ou de localização;

 V - Interdição.

§1º As penas previstas poderão ser aplicadas sem prejuízo das sanções de natureza civil, tributária ou penal cabíveis.

§2º As sanções a que se refere este Código não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano praticado, nem de adequar-se ao cumprimento da exigência que as tive- rem desencadeado.

 

Seção I

DA MULTA

 

Art. 5º A multa será aplicada conforme previsto na tabela do anexo I, que faz  parte integrante da presente Lei.

Parágrafo único. Os valores das multas serão reajustados anualmente, tendo como base o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas (FGV), ou outro que vier a substituir, através de Decreto.

Art. 6º Inexistindo recurso administrativo contra o auto de infração aplicado, e desde que efetue o pagamento das importâncias dentro do prazo de 10 (dez) dias contados a partir do recebimento do auto de infração, o valor das multas, exceto a moratória, será reduzido em 30% (trinta por cento), excluído o caso de reincidência.

Parágrafo único. O desconto previsto no caput não se aplica aos casos de reincidência.

Art. 7º Nas reincidências, as multas serão aplicadas progressivamente, em dobro, ainda que ultrapassem o limite máximo estabelecido na tabela do anexo I.

Art. 8º A multa será inscrita em dívida ativa e judicialmente executada, se o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.

Parágrafo único. Os infratores em débito, em razão de multa de que trata o caput, não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com o Município, sendo facultada a compensação.

 

Seção II

DA APREENSÃO DE BENS

 

Art. 9º A apreensão de bens consiste na tomada dos objetos que constituírem prova material de infração aos dispositivos estabelecidos neste Código e demais normas pertinentes, tendo como objetivo:

I           - interromper a prática da infração; ou

II          - servir como prova material da mesma.

Parágrafo único. Na apreensão de bens, lavrar-se-á o respectivo Auto que conterá a descrição do bem apreendido, a indicação da legislação, e se for o caso, o órgão a quem o infrator deverá se dirigir para tomar as providências pertinentes.

Art. 10. Os objetos apreendidos serão recolhidos ao depósito da Prefeitura Municipal

§ 1º Quando os objetos apreendidos não puderem ser recolhidos  ao depósito, poderão ser depositados em local indicado pelo Município ou ainda atribuir ao infrator a posse dos mesmos, sob a condição de fiel depositário.

§ 2º Desde que não exista impedimento legal consubstanciado em legislação específica de caráter municipal, estadual ou federal, a devolução dos bens apreendidos só  se fará à vista de comprovante:

I - de pagamento das multas que tiverem sido aplicadas;

II - de indenização da Prefeitura, quando for o caso, pelas despesas que tiverem sido feitas com a sua apreensão, transporte, depósito e outros;

III - no caso de mercadoria, da apresentação da nota fiscal respectiva e que esteja em nome do autuado.

§ 3º Caso a nota fiscal esteja em nome de terceiro, somente o mesmo poderá retirar a mercadoria, ou designar outra pessoa mediante procuração específica.

§ 4º Não haverá devolução de produtos perecíveis ou de fácil deterioração, os mesmos serão destinados a:

I - escolas ou creches municipais; ou

II - entidades filantrópicas, sem fins lucrativos, em situação regular com o Município.

§ 5º Os alimentos apreendidos que não tenham procedência comprovada, não se prestarão a doação, devendo ser inutilizados, bem como deverá ser preenchido Termo de Inutilização de Mercadoria o qual será anexado ao Auto de Infração.

§ 6º A ausência da retirada dos bens apreendidos não afasta a aplicação e cobrança das multas e despesas cabíveis.

§7º As mercadorias falsificadas, ou cópias ilegais, designadas como objeto de pirataria, não serão restituídas e deverão ser encaminhadas aos órgãos competentes, juntamente com a identificação daquele que a comercializava irregularmente.

Art. 11. No caso de mercadorias não perecíveis quando não reclamadas e retiradas dentro de 15 (quinze) dias, contados da data da lavratura do Auto de Apreensão, a coisa apreendida será doada a:

I - escolas ou creches municipais; ou

II - entidades filantrópicas, sem fins lucrativos, em situação regular com o Município.

Parágrafo único. Quando da doação será emitido um recibo comprobatório, o qual deverá ser anexado ao Auto de Apreensão que ficará à disposição do interessado.

 

Seção III

 DA SUSPENSÃO

 

Art. 12. A suspensão ocorrerá quando realizada a vistoria anual no endereço, sede do estabelecimento, e constatar-se que a empresa não esta mais em funcionamento naquele local ou a pedido da própria empresa nos casos de inatividade.

 

Seção IV

DA CASSAÇÃO

 

Art. 13. A cassação do alvará de localização e funcionamento ocorrerá quando existir descumprimento ao disposto neste Código e nas demais legislações municipais em vigor.

 

Seção V

DA INTERDIÇÃO

 

Art. 14. A interdição é o ato pelo qual se suspende a atividade do estabelecimento ou do local da atividade, nos casos em que as penalidades aplicadas não se fizerem sufi- cientes para o cumprimento das disposições deste Código e outras leis municipais.

§ 1º Caberá a Interdição dos estabelecimentos que não tiverem alvará de localização e funcionamento.

§ 2º O período de interdição será o necessário para que sejam cumpridas as exigências legais aplicadas.

§ 3º O documento hábil para a interdição deverá conter:

I - nome, razão social ou outra denominação que permita identificar as atividades ou o local da atividade a ser interditado;

II - identificação do responsável pelo exercício da atividade ou pelo local da atividade

III - endereço;

IV - os dispositivos legais infringidos;

V - a hora, dia, mês e ano da lavratura do auto de interdição; VI- assinatura e matrícula de quem o lavrou.

§4º Em caso de descumprimento da interdição, será aplicada multa gravíssima ao responsável, e impedido o local de funcionar pelo período de 1 (um) ano, a contar da data do fato.

Art. 15. A suspensão da interdição só se dará após o cumprimento e atendimento das exigências, bem como após a liberação, por escrito, determinada pelo órgão competente.

Art. 16. Em caso de descumprimento da Interdição, será aplicada multa gravíssima ao responsável.

 

Seção VI

DA APLICAÇÃO DAS PENAS

 

Art. 17. No caso de aplicação da pena de apreensão, considera-se:

I – para a primeira apreensão:

Pena – multa média.

II – para a segunda apreensão:

Pena – multa grave.

§ 1º No caso de segunda apreensão, não haverá a devolução da mercadoria apreendida.

§ 2º Após a segunda apreensão as multas continuarão a serem aplicadas em dobro em relação a multa precedente, sendo as mercadorias destinadas conforme previsto neste Código, bem como as medidas judiciais cabíveis serão adotadas.

Art. 18. O desrespeito, desacato, ofensa ao servidor competente ou o impedimento de acesso ao local, em razão de suas funções, bem como o embaraço oposto a qualquer ato de fiscalização de leis ou regulamentos de posturas municipais, sujeitarão o infrator às sanções previstas no presente Código e as sanções previstas no Código Penal.

Pena - grave.

 

CAPÍTULO II

DOS INSTRUMENTOS HÁBEIS

 

Art. 19. Os instrumentos hábeis a serem utilizados pela Administração pública são:

I - notificação;

II - auto de Infração;

III - auto de Apreensão;

IV - auto de Suspensão;

V - auto de Cassação;

VI- auto de Interdição;

VII – termo de Ajustamento de Conduta;

 

Seção I

DA NOTIFICAÇÃO

 

Art. 20. A Notificação é um instrumento de caráter preparatório, educativo, informativo e coercitivo, pelo qual a autoridade administrativa dá ciência ao notificado do cometimento da infração, disciplinada nesta lei ou em outras leis municipais.

§ 1º A Notificação deverá conter de forma obrigatória os seguintes itens:

I - nome e número do CPF ou razão social ou outra denominação que possa identificar o notificado e seu endereço;

II - hora, dia, mês e ano da lavratura;

III - os dispositivos a serem informados ou despacho exarado no processo;

IV - a assinatura e a matrícula de quem a lavrou.

§ 2º Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, nos prazos definidos pela lei nº 3.204, de 26 de dezembro de 2013.

Art. 21. O prazo para regularidade da infração apontada na Notificação será de 10 (dez) dias contados do recebimento, da mesma, pelo notificado.

§ 1º O prazo concedido pelo fiscal, na Notificação, poderá ser prorrogado, por até 30 (trinta) dias, quando isso não causar riscos, transtornos, dano ambiental e sanitário, mediante requerimento por escrito elaborado pelo infrator.

§ 2º O prazo disposto no caput poderá ser reduzido em casos de risco iminente.

 

Seção II

DOS AUTOS DE APREENSÃO E INFRAÇÃO

Art. 22. O Auto de Apreensão é o instrumento pelo qual a autoridade administrativa apura e registra o material apreendido, quando a ação assim o exigir, contendo:

I- obrigatoriamente:

a) nome, razão social ou outra denominação que possa identificar o proprietário ou detentor do bem apreendido, e endereço do mesmo;

b) dia, mês e ano da lavratura;

c) a relação do material apreendido e as condições em que os bens se encontram;

d) a assinatura e a matrícula de quem o lavrou;

II- se possível:

a) a assinatura do proprietário ou detentor do bem apreendido;

b) a assinatura e qualificação da testemunha;

c) foto do fato, com hora e data da ocorrência.

Art. 23. O Auto de Infração é o instrumento pelo qual a autoridade fiscal apura e registra a violação das disposições deste Código e de outras Leis, Decretos e Regulamentos do Município.

Art. 24. O auto de infração deve ser lavrado em formulário padronizado ou modelo especial, com precisão, sem emendas ou rasuras, e deve conter:

I- obrigatoriamente:

a) nome e endereço do infrator;

b) hora, dia, mês e ano em quem foi lavrado;

c) relato claro e completo do fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuantes ou agravantes à ação;

d) nome, assinatura e matrícula de quem o lavrou;

e) a disposição legal infringida, e a intimação ao Infrator para pagar as multas devidas ou apresentar defesa e prova nos prazos previstos;

f) CPF, Cédula de Identidade ou CNPJ.

 II- se possível:

a) a assinatura do infrator;

b) a assinatura e qualificação de testemunha;

c) foto ou vídeo que comprove a infração, com hora e data da ocorrência;

d) a razão social da empresa.

§ 1º As omissões ou incorreções do Auto não acarretam sua nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para determinação da infração e do infrator.

§ 2º A assinatura do infrator não constitui formalidade essencial à validade do Auto, não implica em confissão, nem a recusa agrava a pena, devendo, nesse caso, constar a assinatura de duas testemunhas com seus nomes legíveis e respectivos endereços.

§ 3º O Auto de Infração poderá ser lavrado no momento de constatação da irregularidade, caso possível, ou ser firmado na administração municipal e após remetido com aviso de recebimento, via correio, ao infrator com guias de pagamento em anexo.

 

Seção III

DO AUTO DE INTERDIÇÃO

 

Art. 25. O auto de interdição deve ser lavrado em formulário padronizado ou modelo especial, com precisão, sem emendas ou rasuras, e deve conter:

I- a identificação do infrator ou do estabelecimento;

II- dispositivos legais infringidos;

III - data;

IV - assinatura e matrícula do agente fiscal.

 

Seção IV

DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O MUNICÍPIO

 

Art. 26. O Termo de Ajustamento de conduta poderá ser firmado sempre que o Município verificar a possibilidade de estabelecer prazo superior ao constante na Notificação, para que a infração apurada possa ser sanada ou ter seus efeitos minimizados, devendo conter:

I - data do ajustamento;

II - identificação e qualificação das partes;

III - descrição dos fatos;

IV- os termos do acordo firmado;

V- prazo para cumprimento;

VI- penalidades em caso de descumprimento.

Parágrafo único. Quando necessário e a critério e conveniência das partes poderá ser realizado mais de um Termo de Ajustamento de Conduta, com o mesmo infrator.

Art. 27. Decorrido o prazo estabelecido no Termo para cumprimento da obrigação descrita, o Município, através do agente competente, deverá emitir parecer conclusivo dos fatos.

§1º Do parecer conclusivo, caso o infrator não concorde com os termos dispostos caberá à interposição de recurso administrativo, nos termos da Lei 3204/2013.

§2º Em caso de descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, o Município aplicará pena de multa fixada em dobro ao valor da penalidade atribuída pela infração.

 

Seção V

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 28. A recusa não desobriga nem isenta o infrator a cumprir as penalidades impostas pelo documento lavrado.

Art. 29. O infrator será notificado ou autuado por edital, publicado na Imprensa Oficial do Município de Gramado, conforme prevê a Lei nº 2.638, de 21 de dezembro de 2007 e em jornal de circulação quando:

  • for desconhecido ou incerto;

II-         estiver em local incerto e não sabido;

III-        por duas vezes não for encontrado, em dias distintos.

Art. 30. O agente fiscal, devidamente identificado, terá livre acesso a qualquer local no Município onde se fizer necessário o ato de fiscalizar.

§ 1º Quando se tratar de área de uso residencial edificada o agente fiscal poderá entrar somente com o consentimento do proprietário ou locatário.

§ 2º No caso de haver oposição a fiscalização, deverá o agente fiscal solicitar o auxílio da autoridade policial.

Art. 31. Em caso de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como nas reincidências, ficam dispensadas notificações prévias, devendo ser aplicadas todas as sanções cabíveis, ainda que concomitantes, de modo a interromper a prática da infração.

Parágrafo único. Para a determinação da reincidência deverá ser formalizado Processo Administrativo.

Art. 32. As matérias disciplinadas em relação ao devido processo legal, a ampla defesa, contagem de prazos serão regidas pela Lei Municipal nº 3.204 de 26 de dezembro de 2013, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública municipal de Gramado.

 

TÍTULO III

DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS

 

Art. 33. Nenhum estabelecimento comercial, de prestação de serviços ou industrial pode funcionar sem prévia licença da municipalidade, a qual só será concedida se observadas às disposições deste Código e as demais normas legais e regulamentares pertinentes.

Pena - média

Art. 34. Para a obtenção do alvará de licença e localização, o interessado deverá obedecer restritamente o zoneamento definido pela Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

Parágrafo único. A administração municipal, para a licença prevista no caput deverá levar em consideração os fatores que envolvem o sossego público, diretamente relacionado com a vizinhança, os transtornos que possam causar as dificuldades relativas ao trânsito, entre outras situações que entenderem por necessárias.

Art. 35. Os estabelecimentos que desejarem exercer a atividade de casa de diversão noturna, boates e congêneres, deverão obrigatoriamente, antes de emitido o alvará de licença e localização, oferecer condições capazes de evitar a propagação de ruídos para o exterior do prédio, comprovado por laudo acústico.

Art. 36. Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado deve colocar o alvará de licença e localização em local visível e exibi-lo à autoridade competente, sempre que for exigido.

Pena - leve

TÍTULO IV

DO CIDADÃO

 

Art. 37. Todos os cidadãos, em conformidade com a Constituição Federal e demais legislações específicas, terão seus direitos assegurados.

Art. 38. Terão especial proteção do Poder Público:

I - a gestante;

II - o idoso, nos termos preconizados no Estatuto do Idoso;

III - pessoas portadoras de deficiência intelectual ou múltipla;

IV - a criança e o adolescente;

V- o consumidor.

 

TÍTULO V

DA ORDEM E SEGURANÇA PÚBLICA

CAPÍTULO I

DO SOSSEGO PÚBLICO

 

Art. 39. É proibido produzir ruídos, algazarras e sons de qualquer natureza que perturbem o sossego e o bem estar público ou que prejudiquem a vizinhança.

Pena – grave.

Parágrafo único. Serão de responsabilidade do titular do estabelecimento os tumultos e algazarras que ocorrerem na parte interna do mesmo (edificação), bem como no entorno ao estabelecimento (lote) em razão de seu funcionamento, sofrendo a mesma penalidade.

Art. 40. É proibido perturbar o sossego e o bem estar público com ruídos, algazarras ou sons:

I - que excedam os níveis previstos na tabela do Anexo II, observando-se que para ambientes internos os níveis previstos na tabela deverão ter a correção de menos 10dB(A) para janela aberta e menos 15 dB(A) para janela fechada;

Pena – multa grave e interdição do local;

II - produzidos por buzinas, som automotivo, anúncios ou propaganda, na via pública, em local considerado pela autoridade competente como "zona de silêncio";

Pena - multa grave

III - produzido por instrumentos musicais, aparelhos receptores de rádio ou televisão, reprodutores de sons, de modo a incomodar a vizinhança, provocando o desassossego, a intranquilidade ou desconforto em unidades Uni ou Plurifamiliares, tais como: edifícios de apartamentos e conjuntos residenciais ou comerciais.

Pena – multa grave

IV - provenientes de instalações mecânicas, bandas ou conjuntos musicais e de aparelhos ou instrumentos produtores ou amplificadores de som ou ruído, quando produzidos na via pública ou quando nela sejam ouvidos de forma incômoda, sem autorização do órgão responsável da Administração Municipal;

Pena - multa grave.

V - provocados por bombas, morteiros, foguetes, rojões, fogos de estampido e similares;

Pena - multa grave.

VI - provocados por ensaios de bandas marciais, exibição de grupos carnavalescos ou quaisquer outras entidades similares, no período de 0h00 às 7h00, salvo aos domingos, ou feriados, nos 30 (trinta) dias que antecedem os eventos, desde que mantenham os níveis sonoros previstos e permitidos e não estejam situados na “zona de silêncio”.

Pena - multa grave.

VII- produzidos por sons, de qualquer forma, por propaganda nas vias de circulação ou em locais públicos, não autorizados pelo Município, independente da intensidade sonora que provoque.

Pena – multa grave

Parágrafo único. Para efeito desta lei considera-se “Zona de Silêncio” toda área situada a menos de 100 metros das seguintes instituições:

I - órgãos dos Poderes Federal, Estadual e Municipal;

II - hospitais, casas de saúde ou repouso e similares;

III - estabelecimentos de ensino, bibliotecas públicas, igrejas, templos, cinemas e teatros quando em funcionamento;

IV - quartéis e outros estabelecimentos militares.

Art. 41. É proibido perturbar o sossego e o bem estar público com a execução de som mecânico ou ao vivo, na parte externa dos estabelecimentos comerciais, quer seja feito pelo proprietário do local ou seus frequentadores.

Pena – Grave.

§ 1º Para a execução de som ao vivo ou mecânico nos estabelecimentos comerciais deverá ser observado os limites do lote e sonoros estabelecidos, além de ser necessária autorização da administração municipal.

§2º Ambientes que oferecem música ao vivo ou som mecânico, deverão apresentar laudo acústico ou projeto acústico, para aprovação da Administração.

§ 3º No caso de reincidência poderá ser cassado o Alvará de licença e funcionamento.

Art. 42. É proibido perturbar o sossego e o bem estar público com ruídos, algazarras ou sons excessivos antes das 7h e após as 22h.

Pena - Média

Parágrafo único. Excetuam-se da proibição:

I - os sinos de igrejas ou templos, instrumentos litúrgicos utilizados no exercício de culto ou cerimônia religiosa, celebrados no recinto das respectivas sedes das associações religiosas, no período das 7h às 22h e nos sábados e nas vésperas de feriados e de datas religiosas de expressão popular, sendo livre o horário, desde que respeitem os limites de níveis sonoros previstos nesta lei;

II - de sirenes ou aparelhos semelhantes e alerta em casos de detonações, por tempo não superior a 5 (cinco) segundos, desde que respeitem os limites de níveis sonoros previstos nesta lei;

III - de sirenes ou aparelhos semelhantes, quando usados por batedores oficiais, em ambulâncias ou veículos de serviço urgente, ou quando empregados para alarme e advertência, limitado o uso ao tempo necessário;

Art. 43. É expressamente proibido perturbar o sossego e o bem estar público com o uso de explosivos em pedreiras, rochas e demolições aos sábados, domingos e feriados e de segunda-feira a sexta-feira das 17h30min. às 8h.

Pena- gravíssima.

§1º - Os equipamentos utilizados para a perfuração de rochas deverão, obrigatoriamente, ser apropriados para que não seja emitida poeira durante o seu funcionamento, evitando-se danos a saúde humana e o incômodo à vizinhança.

§2º - É obrigatório que o responsável faça a interdição e sinalização próxima ao local onde serão usados os explosivos.

Art. 44. É proibido perturbar o sossego e o bem estar público com ruídos ou sons excessivos de máquinas e equipamentos utilizados:

I – em construções, demolições, reformas, obras em geral e para carga e descarga de materiais, de segunda à sexta-feira, das 18h às 7h30, e aos sábados, domingos e feriados;

II - à preparação ou conservação de logradouros públicos, na zona urbana, no período de 7h30 às 18h, exceto sábados, domingos e feriados e, em casos fortuitos ou de força maior;

Pena – grave.

Art. 45. É proibida a utilização de equipamentos de serviço de jardinagem, como soprador de folhas e cortador de grama aos domingos e feriados e aos sábados antes das 9h e após as 18h. 

 Pena – grave.

Art. 46. É proibido perturbar o sossego e o bem estar público com carros de alto-falantes utilizados para fins publicitários em geral, exceto alto-falantes utilizados para propaganda eleitoral, de acordo com a legislação específica.

Pena – grave.

Art. 47 Para os efeitos deste Código considerar-se-á:

 I - decibel (dB): unidade de intensidade sonora;

II - período diurno: aquele compreendido entre 7h e 22h00, horários diferentes deste intervalo são considerados período noturno;

III - poluição sonora: qualquer alteração das propriedades físicas do meio ambiente causada por som que direta ou indiretamente, seja nocivo à saúde, à segurança ou ao bem estar da coletividade;

IV - som: toda e qualquer vibração ou onda mecânica que se propaga em meio elástico, capaz de produzir no homem uma sensação auditiva;

V - ruído: mistura de sons cujas frequências não obedeçam a leis precisas.

Art. 48. A medição da poluição sonora será efetuada com Medidor de Nível Sonoro DECIBELÍMETRO -, devidamente calibrado pelo Instituto Nacional de Metrologia - INMETRO ou laboratórios credenciados pela Rede Brasileira de Calibração – RBC.

 

Art. 49 Os equipamentos geradores de ruídos deverão ser substituídos ou adequados em prazo definido na própria notificação, visando manter os ruídos dentro dos níveis tolerados, de acordo com a Tabela do Anexo II.

 

CAPÍTULO II

DO DIVERTIMENTO

 

Art. 50. Para os efeitos deste Código são considerados divertimentos os eventos realizados em áreas públicas ou privadas, em casas de diversão, assim consideradas aquelas situadas em locais fechados ou ao ar livre, com entradas pagas ou não, destinada ao entretenimento, lazer, prática de esporte ou jogos de qualquer natureza.

Parágrafo único. A fiscalização e o funcionamento das atividades de que trata este artigo, bem como as atividades comerciais exercidas em seu interior serão regidas pelo presente Código, respeitado o disposto no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e demais legislações pertinentes.

Art. 51. Nenhum divertimento poderá ser realizado sem as licenças obtidas na Administração Municipal.

Pena - Grave e Interdição do estabelecimento.

Parágrafo único. Deverá a Administração Municipal fiscalizar o ambiente, quanto à higiene, espaço físico, acústica, segurança e demais requisitos, antes da concessão do alvará de licença e localização.

Art. 52. O horário de funcionamento dos locais de divertimento é livre, devendo atender as legislações municipais, respeitando as normas de tranquilidade, sossego e decoro público, bem como respeitando os de níveis de ruídos neste Código.

Art. 53. É proibido o funcionamento dos locais de divertimento sem a fixação na entrada, em dimensões legíveis, do respectivo horário de funcionamento, da lotação máxima permitida e, do limite mínimo de idade para a frequência do estabelecimento.

Pena - média.

Art. 54. O alvará de localização e funcionamento expedido em decorrência de licença só será mantido enquanto o estabelecimento funcionar com estrita obediência às leis que lhe forem aplicáveis, em especial ao Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município e a este Código.

Art. 55. Fica expressamente proibido a instalação de circos, parques, atividades temporárias ou eventos, tais como espetáculos, bailes, shows ou festas abertos ao público sem prévia licença da Administração Municipal e sem observar as disposições  previstas em lei específica.

Pena - gravíssima e interdição.

 

CAPÍTULO III

DA ORDEM PÚBLICA

 

Art. 56. É proibida à colocação de mercadorias, ou quaisquer produtos vinculados à atividade comercial, em locais fronteiriços às vias de circulação, nos recuos obrigatórios ou colocar na parte externa, nos ajardinamentos e no passeio público, bem como na parte externa das fachadas ou passíveis de cair sobre os transeuntes.

Pena - grave.

Art. 57. É proibido estender e secar quaisquer peças nas janelas, portas, varandas, sacadas ou em qualquer local na parte onde o prédio faz frente para a via pública.

Pena – leve.

Art. 58. É proibido colocar objetos e/ou detritos nos logradouros, bens públicos, lagos, córregos, riachos e cascatas, bem como em áreas consideradas de preservação permanente.

Pena - gravíssima.

Art. 59. É proibido a colocação de vasos ou quaisquer outros objetos em janelas, sacadas e demais lugares de onde possam cair e causar danos a transeuntes ou veículos.

Pena – gravíssima.

Art. 60. É proibida uso de drones sobrevoando em áreas particulares e em cima de pessoas sem a devida autorização prévia, respeitada a legislação federal.

Pena – Grave.

 

TÍTULO VI

DO MEIO AMBIENTE

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 61. É proibido, visando à proteção da saúde do meio ambiente, praticar qualquer ato que:

I – resulte em dano a saúde humana, a segurança e ao bem estar da população, da flora, da fauna, ou colocar em risco o meio ambiente em geral;

Pena - gravíssima.

II – cause poluição atmosférica que cause dano a saúde da população, a fauna, a flora e ao meio ambiente em geral;

Pena - gravíssima.

III – cause poluição hídrica das águas superficiais e do subsolo, especialmente dos mananciais, e as águas dos serviços públicos de abastecimento das comunidades;

Pena - gravíssima.

IV – lance resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, detritos, óleos ou substâncias oleosas em desacordo com as exigências estabelecidas em leis e regulamentos municipais;

Pena - gravíssima.

§ 1º Incorre nas mesmas penas previstas às infrações enumeradas neste artigo quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível respondendo, ainda, na obrigação de reparar o dano causado.

§ 2º As emissões eletromagnéticas e congêneres serão regulamentadas por lei específica.

§ 3º Independente das penalidades deste dispositivo o infrator, ainda, poderá responder por outras sanções previstas em legislações de cunho ambiental.

 

CAPÍTULO II

DA LIMPEZA PÚBLICA

 

Art. 62. O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos, bem como a coleta, o transporte, o tratamento e a destinação final dos resíduos serão executados direta ou indiretamente pelo Município, observada a legislação em vigor.

Art. 63. São classificados como serviços de limpeza pública as seguintes atividades:

I - coleta seletiva e especial, transporte, tratamento e disposição final adequada do resíduo público, domiciliar, comercial e dos serviços de saúde quando estes forem públicos;

II - conservação da limpeza das vias de circulação, sanitários públicos, áreas verdes, parques e outros logradouros e bens de uso comum dos munícipes, bem como a desobstrução dos cursos de águas, valas, bueiros e assemelhados;

III - remoção de animais mortos em via pública, desde que não identificado o proprietário, através de leitora para verificar se o animal possui identificação eletrônica (microchip implantado);

IV - capina das ruas e a remoção do produto resultante;

 V - outros serviços concernentes à limpeza da cidade.

Art. 64. Os proprietários, locatários ou ocupantes são responsáveis pela limpeza do passeio fronteiriço aos imóveis.

Pena - leve.

Art. 65. É proibido varrer ou jogar resíduos, de qualquer natureza, para as vias, sarjetas, ralos e bueiros dos logradouros públicos.

Pena - média.

Art. 66. É proibido destinar terreno, quintal, pátio ou qualquer outra propriedade particular para uso de aterro sanitário, depósito de resíduo ou entulho, local de armazenamento e triagem de materiais oriundos ou não de coleta seletiva, ferro velho ou objetos em desuso, quando não expressamente licenciado pelo Município;

Pena- grave e Interdição do estabelecimento.

Art. 67. Os proprietários ou responsáveis pelos terrenos e edificações devem evitar a formação de focos ou viveiros de insetos nocivos e outros vetores.

Pena - média

§ 1º Verificada pela fiscalização municipal a existência de focos ou viveiros, será feita a notificação do proprietário ou responsável para proceder o extermínio de insetos nocivos e outros vetores, após avaliação técnica por profissional de biologia, agronomia ou medicina veterinária dos órgãos de meio ambiente e de saúde pública.

§ 2º Decorrido o prazo, se o foco ou viveiro não se encontrar extinto, a administração municipal incumbir-se-á de exterminá-lo, notificando o proprietário sobre os gastos respectivos e aplicando a multa.

Art. 68. Os proprietários de terrenos edificados ou não, localizados dentro do perímetro urbano, serão obrigados a mantê-los roçados, limpos e drenados.

Pena – média.

Art. 69. Os proprietários de terrenos fronteiriços à via pública não poderão manter vegetação que cause:

I - transtorno aos transeuntes e veículos;

Pena - leve.

II - perigo de acidentes aos transeuntes ou veículos;

Pena - leve.

III - prejuízo aos logradouros públicos.

Pena - leve.

Art. 70. É proibido o plantio ou conservação de vegetação espinhosa ou espécies que, de qualquer modo, sejam nocivas à saúde, causadoras de danos físicos e/ou materiais, em local que possa oferecer risco aos transeuntes.

Pena - leve.

Art. 71. É proibido o plantio de árvores exóticas invasoras em vias públicas e bens de uso comum do povo.

Pena - leve

Art. 72. O Município poderá, a seu exclusivo critério, executar serviços de modo a cumprir as determinações dos artigos anteriores, caso o infrator tenha sido comunicado previamente, e não tome as providências devidas no prazo estipulado, lançando contra o infrator a respectiva taxa prevista no Código Tributário Municipal.

Art. 73. É proibida a lavagem dos imóveis com frente para os passeios públicos sem que sejam tomadas às medidas necessárias para evitar que a água escoe para o passeio público, prejudicando a circulação dos transeuntes.

Pena- leve.

Art. 74. É proibida a realização de pinturas em fachadas ou telhados, bem como pintura de grades ou qualquer outro elemento em área externa às edificações, utilizando-se pistolas ou aparelhos semelhantes que possam causar névoas ou poeiras, exceto quando sejam criadas condições adequadas que isolem o local.

Pena - média.

Art. 75. É proibido impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos ralos, canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, obstruindo, danificando ou alterando tais servidões.

Pena - média.

Art. 76. É proibido, com a finalidade de preservar a estética, a limpeza e o patrimônio público do Município:

I - lavar roupas, veículos, animais ou quaisquer outros objetos em chafarizes, fontes ou similares, de domínio público;

Pena - leve.

II - lavar roupas, veículos, animais ou quaisquer outros objetos em cursos d’água naturais, nascentes e canais de domínio público;

Pena - média.

III - comprometer de qualquer forma a qualidade das águas destinadas ao consumo público ou particular;

Pena - gravíssima.

IV - reformar, pintar, consertar veículos nas vias e logradouros públicos ou em qualquer área pública;

Pena – grave.

V - lançar na rede pluvial, qualquer efluente oriundo de instalações residenciais, comerciais, industriais ou agrícolas;

Pena – gravíssima.

VI - o escoamento de águas limpas ou pluviais, dos imóveis para as vias públicas, onde existir rede coletora;

Pena – leve.

VII - deixar de canalizar as águas pluviais até a rede pública de modo que esta acabe escoando para dentro de terrenos lindeiros;

Pena – leve.

VIII - o escoamento de águas servidas ou esgoto, dos imóveis para as vias públicas, onde existir rede coletora;

Pena - média.

IX - queimar resíduos ou quaisquer detritos, inclusive restos de poda;

Pena - média.

X - o gotejamento oriundo de aparelhos condicionadores de ar ou qualquer outro resíduo diretamente sobre os passeios públicos, devendo os proprietários providenciar insta- lação de dispositivo coletor para o interior de seu imóvel.

Pena - leve.

XI - lançar entulho ou qualquer tipo de resíduo sólido nos cursos e nascentes d’água ou em suas margens, bem como em beira de estradas, terrenos e via pública;

Pena - gravíssima.

XII - extrair areia dos rios ou de outros locais, extrair saibro, terra, pedra e qualquer exploração de minerais sem prévia licença da Administração Municipal e dos órgãos Estaduais e Federais competentes;

Pena - gravíssima.

XIII-     riscar, colar papéis, pintar inscrições, inclusive propaganda política, ou pichar o mobiliário urbano, no cenário urbano e paisagístico, edificado ou natural do Município;

Pena - grave.

XIV - depositar entulhos, em áreas públicas, exceto quando devidamente acondicionados em equipamentos próprios locados para este fim, conforme disposição em lei específica;

Pena - média.

XV - depositar móveis e equipamentos domésticos em desuso na via pública, exceto quando previamente agendado com o Município, através do setor competente.

Pena- média.

XVI - realizar, em qualquer logradouro público, lavagem profissional de veículos.

Pena- grave.

Art. 77. É proibido conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais ou produtos que possam comprometer o asseio dos logradouros públicos e/ou a saúde do cidadão.

Pena – grave

§ 1º Os veículos que transportem carga de qualquer natureza deverão trafegar com acondicionamento apropriado e adequado que impeça seu espalhamento, comprometendo a segurança, a estética e o asseio das vias e logradouros públicos, bem como a arborização pública.

§ 2º Quando da carga e descarga de veículos, deverão ser adotadas, pelo interessado, todas as medidas para garantir a integridade do passeio e do logradouro público.

§ 3º Os detritos resultantes da lavagem, limpeza, carga, descarga ou aqueles que provoquem sujeira quando proveniente de pneus de veículos ou máquinas não poderão atingir os logradouros públicos, e caso aconteça deverá ser retirado pelo proprietário do veículo, sob pena de autuação conforme o caput do artigo.

 

Seção I

Da Coleta de Lixo

 

Art. 78. O resíduo domiciliar, comercial e de prestação de serviços, devidamente acondicionado, armazenado e separado, deverá ser apresentado pelo usuário à coleta de lixo, com exceção dos resíduos considerados tóxicos, com observância das seguintes normas:

I – deverá ser colocado, obrigatoriamente, no alinhamento dos respectivos imóveis, em locais apropriados, tais como lixeiras e similares, desde que não comprometa o trânsito de pedestres ou de automóveis, obedecendo ao horário fixado pela Administração Municipal para a coleta regular:

Pena - leve.

II - deverá ser colocado em local predeterminado mantido pela Administração Municipal, quando os veículos de coleta não tiverem acesso ao local:

Pena - leve.

Parágrafo único. O Município ou a concessionária divulgará os dias e horários de coleta para cada região da cidade, cabendo ao primeiro à fiscalização pelo cumprimento desse horário.

Art. 79. O Município promoverá a remoção do lixo comum e reciclável, através de adequado sistema de coleta, tratamento e destinação dos resíduos sólidos urbanos, em conformidade com as Leis ambientais.

§1º Não será recolhido como lixo domiciliar os materiais ou entulhos resultantes de resíduos de fábricas, oficinas, construções, demolições, reformas, excrementos, ferragens, terra, árvores, folhas ou assemelhados, devendo sua remoção e destinação adequada ser providenciada pelos proprietários ou possuidores dos locais em que se originaram, nos termos desta lei e da legislação estadual e federal vigente.

§2º O lixo domiciliar com material perfurante e/ou cortante deverá ser acondicionado com jornal ou papel, de modo a evitar acidentes ou causar danos pessoais a terceiros.

Art. 80. É vedada a colocação de resíduos nos logradouros públicos, fora do local apropriado para ser acondicionamento, após o horário da coleta, bem como nos dias em que esta não ocorra.

Art. 81. É proibida, considerando o recolhimento separado do resíduo seco e orgânico, o acondicionamento dos dois no mesmo recipiente.

Pena – leve.

§ 1º É proibido o descarte sem o devido acondicionamento de:

I - vidros em geral, que devem ser descartados embrulhados;

Pena- leve.

II - lâmpadas fluorescentes, baterias de telefones celulares, baterias de veículos automotores, pilhas e materiais similares deverão ser encaminhados aos estabelecimentos que os comercializem, sendo proibida qualquer outra destinação, inclusive a colocação nos resíduos domésticos;

Pena - grave.

III - materiais eletrônicos que também devem ser encaminhados aos estabeleci- mentos que os comercializem ou não mais existindo estes, deverá ser entregue nos pontos de coleta indicados pelo Município;

Pena- grave.

IV - de resíduos considerados lesivos à saúde humana são de responsabilidade da fonte geradora, conforme Lei Estadual vigente;

Pena- grave.

V- de cinzas provenientes de fogões a lenha, lareiras ou caldeiras, quando depositadas em logradouro público para recolhimento a ser feito pelo Município ou empresa terceirizada, deverão ser molhadas antes do seu descarte, a fim de evitar que, as mesmas, provoquem incêndio quando em contato com outros resíduos inflamáveis;

Pena- leve.

§ 2º Considera-se como lixo reciclável ou seco: papel, papelão, jornais, revistas, cadernos, folhas soltas, caixas e embalagens em geral, caixa de leite, caixas de papelão (desmontadas), metais (ferrosos e não ferrosos) latas em geral, alumínio, cobre, pequenas sucatas, copos de metal e de vidro, garrafas, potes e frascos de vidro (inteiros ou quebrados), plásticos (todos os tipos), garrafas PET, sacos e embalagens, brinquedos quebrados, utensílios de cozinha quebrados, dentre outros.

§ 3º Considera-se como lixo molhado ou úmido: cascas de frutas e legumes (lixo compostável), restos de comida, papel de banheiro, sujeira de vassoura e de cinzeiro, papel higiênico e guardanapo, papel de fax ou carbono, dentre outros.

Art. 82. É vedada a colocação de lixeira junto ao passeio público em desacordo com o padrão estabelecido pelo Município.

Pena- leve.

Parágrafo único. As residências e condomínios deverão ter lixeiras de coleta se- letiva e orgânica em local de fácil acesso.

Art. 83. É proibida a colocação de resíduos na via pública após o horário da coleta, bem como nos dias em que esta não ocorra.

Pena - leve.

Parágrafo único. No caso de colocação de resíduos gerados por indústrias, restaurantes, comércio e/ou serviços aplicação da penalidade média.

Art. 84. É proibido depositar, no passeio público, resíduos de qualquer natureza, tais como: tintas, limalha, poeira, gases, vapores, fumaça e outros, sem proteção ou anteparo.

Pena - média.

Art. 85. É obrigatório a todos os munícipes destinar, separadamente de qualquer outro resíduo, os seguintes materiais:

I - curativos, seringas ou outros materiais que, de qualquer forma, possam infectar outras pessoas, devendo estes materiais ser encaminhados aos postos de saúde ou estabelecimentos onde foram adquiridos;

Pena - grave.

II - agrotóxicos, tais como pesticidas, inseticidas, repelentes, herbicidas, assim como suas embalagens deverão ser destinados aos locais onde os mesmos foram comercializados;

Pena - grave.

III - materiais de pintura, tais como tintas, solventes, pigmentos e vernizes, assim como suas embalagens deverão ser destinados aos locais onde os mesmos foram comercializados;

Pena - grave.

IV - máquinas e equipamentos que contenham elementos tóxicos, tais como mercúrio, cádmio, chumbo e radioativos, deverão ser destinados aos locais onde os mesmos foram comercializados;

Pena - grave.

V - outros materiais determinados pelo Município, a ser regulamentado através de Decreto.

Pena - grave.

Seção II

Da Coleta Especial

 

Art. 86. Cabe ao Município, através da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, a remoção final de:

I - animais de pequeno porte mortos, na zona urbana, excetuados os encontrados nas rodovias estaduais que atravessam o Município;

II - restos de podas, capinas, corte de grama, desde que atendam as especificações da Secretaria competente;

III - móveis e utensílios descartados.

Parágrafo único. Não sendo requerida a coleta especial para o Município e, em sendo necessário o recolhimento especial será penalizado àquele que der causa.

Pena – leve.

Art. 87. Os animais de grande porte mortos deverão ser recolhidos pela Secretaria de Agricultura do Município.

 

Seção III

Do Resíduo Hospitalar

 

Art. 88. Entende-se por resíduo hospitalar aquele originário dos hospitais públicos ou privados, de unidades básicas de saúde, clínicas, consultórios, farmácias, drogarias, veterinários, indústrias farmacêuticas, laboratórios de análises clínicas e patológicas e demais estabelecimentos de serviços de saúde.

§ 1º A coleta, transporte e destinação final do resíduo hospitalar serão de responsabilidade da sua fonte geradora, conforme legislação pertinente.

§ 2º Enquanto aguardar a remoção, essas embalagens não poderão ficar expostas no passeio público ou em locais de fácil acesso ao público ou a animais, de modo a se evitar que sejam danificadas ou violadas, devendo as mesmas estar em local destinado e apropriado a esta finalidade, conforme legislação pertinente.

Art. 89. É proibido o descarte de resíduo hospitalar na coleta de lixo, devendo este ser acondicionado em embalagens próprias.

Pena – gravíssima.

Art. 90. É proibido expor o resíduo hospitalar em passeio público ou em local de fácil acesso ao público ou a animais.

Pena – gravíssima.

Art. 91. É proibido o transporte de resíduo hospitalar por empresa não habilitada para o serviço.

Pena – gravíssima.

 

Seção IV

Do Resíduo Industrial

 

Art. 92. É obrigação do gerador de resíduo industrial realizar o acondicionamento, transporte e destino final dos resíduos sólidos e líquidos industriais, conforme a legislação pertinente.

Art. 93. É proibido o descarte de resíduo industrial na coleta de lixo, devendo este ser acondicionado em embalagens próprias.

Pena – gravíssima.

Art. 94. É proibido expor o resíduo industrial em passeio público ou em local de fácil acesso ao público ou a animais.

Pena – gravíssima.

Art. 95. É proibido o transporte de resíduo industrial por empresa não habilitada para o serviço.

Pena – gravíssima.

 

CAPÍTULO III

DA PRESERVAÇÃO DO AR

 

Art. 96. Considera-se poluição atmosférica a alteração da composição ou das propriedades do ar atmosférico, produzida pela descarga de poluentes, de maneira a torná-lo prejudicial ao meio ambiente, conforme as normas pertinentes.

Art. 97. Os estabelecimentos poluidores do ar, já existentes, terão prazo definido pela administração municipal, para instalar dispositivos adequados que eliminem ou reduzam os fatores de poluição aos índices permitidos.

Pena- gravíssima.

Art. 98. É proibida a queima de quaisquer materiais e/ou resíduos que provoquem gás impróprio à saúde humana.

Pena-grave.

Art. 99. As chaminés de caldeiras que façam queima de combustíveis, óleos, lenha ou qualquer outro material, de locais que exerçam qualquer tipo de atividade de exploração econômica, ou residências, deverão providenciar o seu prolongamento, ou realizar o tratamento necessário, afim de não causar transtornos aos moradores vizinhos e a poluição atmosférica.

Parágrafo Único. Caso não haja o cumprimento do disposto no caput será aplicada a pena grave.

Art. 100. Nas unidades residenciais as chaminés deverão estar em bom estado de funcionamento e conservação.

Parágrafo Único. Caso não haja o cumprimento do disposto no caput será aplicada a pena leve.

 

CAPÍTULO IV

DA PRESERVAÇÃO DAS ÁGUAS

 

Art. 101. A água é um bem de domínio público, bem como é um recurso natural limitado dotado de valor econômico, apontando para a necessidade de preservação e racionalização de seu uso.

§ 1º A gestão hídrica deve proporcionar o uso múltiplo da água, a fim de incentivar uma maior variabilidade no número de consumidores e de formas de exploração, dentre outros.

§ 2º Cabe a cada cidadão estabelecer relação entre a preservação da qualidade da água e a promoção da saúde humana, já que este recurso faz parte do patrimônio do Planeta.

Art. 102. A utilização da água deve ser feita com consciência e discernimento, por- tanto nenhum cidadão deve desperdiçá-la, poluí-la ou envenená-la.

Art. 103. Fica proibido o lançamento de resíduos líquidos nas águas, superficiais ou subterrâneas, situadas no território do Município, sem o tratamento adequado para eliminar ou reduzir o índice de poluição, de acordo com o determinado pelas normas vigentes.

Art. 104. O Município, em consonância com o Órgão Estadual competente, deverá proceder à classificação das águas situadas no seu território.

Art. 105. Fica proibida a alteração, obstrução ou aterro de mananciais, cursos e reservatórios de águas e de demais recursos hídricos do Município, sem as aprovações prévias, da Administração Municipal e do Órgão Estadual competente.

Pena - gravíssima.

Parágrafo único. Os proprietários deverão manter permanentemente limpos e livres de resíduos de qualquer natureza e de efluentes, os cursos d’água ou veios em sua propriedade, submetendo as obras à prévia licença, atendendo as exigências do Município e do Órgão Estadual competente, sob pena de ser aplicada a multa do caput deste artigo.

Art. 106. É proibido o lançamento de dejetos fora da rede pública de esgoto sanitário nas edificações residenciais, desde que haja rede no local.

Pena- leve.

Art. 107. É proibido o lançamento de dejetos fora da rede pública de esgoto sanitário pelos estabelecimentos comerciais, indústrias e prestadores de serviços, desde que haja rede no local.

Pena – gravíssima.

Art. 108. A fiscalização pelo descumprimento do disposto nos artigos anteriores será efetuada pelas Secretarias Municipais de Meio Ambiente e de Planejamento, Urbanismo, Publicidade e Defesa Civil.

Art. 109. Não existindo rede pública de esgotos sanitários, serão permitidas as instalações individuais ou coletivas de fossas e filtros anaeróbios, sumidouro e caixa de gordura, os quais deverão ser limpos, periodicamente, não excedendo o prazo de um ano.

Art. 110. É proibida a construção de sistemas de tratamento de esgotos que não satisfaçam a todos os requisitos sanitários necessários e atender as normas técnicas vigentes, não devendo estas:

I - causar, direta ou indiretamente, a poluição do solo;

II - poluir a água subterrânea;

III – causar mau cheiro, proliferação de insetos e os aspectos desagradáveis à vista.

Pena - média

Parágrafo Único. Os sistemas sanitários existentes, que não atenderem a legislação atual, deverão ser readequados as normas vigentes, sob pena de aplicação da pena disposta no caput.

Art. 111. É proibida a limpeza dos sistemas hidros sanitários por empresa não licenciada.

Pena - média

Parágrafo único.  As empresas particulares, que trabalhem no ramo de limpeza de sistemas hidros sanitários, deverão ter autorização especial dos órgãos competentes.

Pena- gravíssima.

Art. 112. É proibido todo e qualquer desperdício de água, devendo o proprietário ou ocupante do imóvel, zelar pela manutenção e conservação das instalações hidráulicas.

Pena - leve.

 

TÍTULO VIII

DO CUIDADO COM OS ANIMAIS DOMÉSTICOS

 

Art. 113. Os animais de estimação de pequeno porte serão permitidos em zonas urbanas e rurais, desde que sejam atendidas as condições de higiene, de alojamento, alimentação, saúde e bem estar de forma adequada, bem como através da correta destinação dos dejetos.

Art. 114. É proibido o descarte de fezes de animais junto com o resíduo doméstico, devendo as mesmas ser descartadas através da rede cloacal ou enterradas, sem a embalagem.

Art. 115. É proibida a circulação de animais domésticos em transporte coletivo de forma contrária a Lei Estadual nº 12.900 de 04 de janeiro de 2008.

Pena - média

Art. 116. Fica o proprietário de cão bravo obrigado a:

I - afixar placas indicativas, nos locais por onde for possível o acesso à propriedade, de forma visível e clara.

Pena - leve

II - a instalar caixa coletora de correspondência em local fora do alcance dos animais.

Pena - Leve

III - facilitar o acesso à leitura das companhias de energia elétrica e saneamento.

Pena - Leve

Art. 117. É proibido ao proprietário de terreno que não possua limitador físico entre o pátio e a via pública manter cães soltos.

Pena - média

Art. 118. É proibida a criação de animais pecuários em zonas e áreas urbanas.

Pena - média.

Art. 119. É proibido o trânsito de animais pecuários nas vias públicas da zona central e, nas vias de grande fluxo que representem riscos ao trânsito, exceto quando auto- rizadas para exposição em eventos, datas festivas, fins culturais ou para tratamento de saúde.

Pena – média.

Art. 120. Aplicam-se aos casos não previstos neste Código de Posturas, no que diz respeito aos animais de estimação de pequeno porte, as disposições da Lei Municipal nº. 2.920 de 24 de maio de 2011 ou outra legislação aplicável.

 

TÍTULO VIII

NORMAS DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DO APROVEITAMENTO DE RECUOS

Art. 121. Somente será permitido o uso dos recuos, para atividades recreativas, não onerosas, sem fins publicitários e que proporcionem um ambiente harmonioso, ficando vedada qualquer edificação.

Parágrafo único. Para a utilização prevista, neste artigo, o interessado deverá requerer autorização prévia da Administração Municipal, observando a Área de Preservação Permanente do lote.

Art. 122. É vedada a exposição de mercadorias no recuo frontal obrigatório.

Pena- Grave.

Art. 123. Fica permitido a ocupação do recuo obrigatório com mesas e cadeiras obedecendo os seguintes critérios, sob pena de aplicação de pena grave e interdição do estabelecimento:

I - seja respeitado o mínimo de um (01) metro de afastamento do passeio público;

II - seja respeitada a área de proteção paisagística ambiental do lote, se devidamente aprovada esta área no projeto;

III - seja incluída a área ocupada, no alvará de localização e estabelecimento, com recolhimento de taxas previstas em lei;

IV – seja o aproveitamento em ar livre;

§ 1º Poderão ainda, mediante a autorização da administração municipal, compor a utilização do recuo frontal elementos como guarda-sol, ombrelone e gazebo, e estruturas moveis de fácil remoção, ficando vedado o fechamento lateral do espaço.

§ 2º Não serão permitidas outras estruturas de cobertura sobre o recuo frontal, sob pena de aplicação de multa grave e revogação da autorização.

§3º Em caso de revogação de autorização, deverá o proprietário deixar o recuo em perfeito estado, nas mesmas condições anteriores.

§ 4º Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a administração poderá revogar a autorização concedida e aplicar penalidade grave.

Art. 124. Compete a Administração Municipal fiscalizar a integral execução dos serviços relativos a novos passeios públicos, ficando a conservação sob a responsabilidade do proprietário do terreno frontal.

Art. 125. Nos muros junto ao alinhamento frontal, não é permitido o fechamento por meio de cercas de arame farpado, chapas metálicas, tábuas, vegetais espinhosos ou qualquer outro material que possa causar danos aos transeuntes, devendo obedecer às disposições do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado quanto as alturas permitidas.

Pena – leve.

Art. 126. É obrigatória a execução de muro de delimitação no entorno do lote em todos os estabelecimentos comerciais que tiver como finalidade depositar ou armazenar materiais de construção, terraplanagem e similares, a fim de evitar o escoamento de materiais através da água da chuva.

Pena- gravíssima.

Art. 127. Os proprietários de terrenos, que estejam em fase de execução de obras, ou que estas estejam paralisadas por qualquer motivo, são os únicos responsáveis pela conservação, higiene, segurança e correta drenagem do lote.

Pena- gravíssima.

Art. 128.  É obrigatória a execução de muro de delimitação nos lotes lindeiros, em locais onde são desenvolvidas atividades de separação de resíduos, depósitos ou atividade semelhante, devendo observar o disposto no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, com a finalidade de evitar a proliferação de animais e insetos, bem como preservar a estética do entorno onde se desenvolve a atividade.

Pena- gravíssima e interdição do local.

Art. 129. Na faixa do domínio de 15 metros, a partir do eixo da estrada localizada em zona rural, não poderão ser depositados ou instalados quaisquer materiais que impeçam a circulação ou manutenção e/ou melhorias da estrada.

Pena- média

Art. 130. Quando for realizado alargamento da estrada, dentro dos limites da faixa de domínio, o Município deverá notificar previamente o proprietário a realizar a remoção das cercas divisórias.

Pena-média.

Art. 131. É proibido o depósito de entulho oriundo de obra na via pública, devendo o mesmo ser acondicionados em containers, conforme o previsto na Lei Municipal 2.728/2008.

Pena- grave e interdição da obra.

Art. 132. É proibida a exposição e/ou armazenamento de quaisquer materiais, inclusive materiais de construção, nos logradouros públicos.

Pena- média.

Art. 133. É obrigatório a pavimentação do passeio público pelos proprietários de terrenos edificados ou não, com frente para vias públicas dotadas de pavimentação e meio-fio, com material indicado pela Administração Municipal, bem como mantê-los em bom estado de conservação.

Pena- média

§1º Na execução do passeio público, quando o lote for de esquina, deverão ser previstos rampas de acesso para portadores de necessidades especiais, conforme a NBR específica ou outra legislação que venha a substituir.

Pena- média

§2º Na hipótese de descumprimento da obrigação aqui contida, além da aplicação da penalidade, poderá a Administração Municipal executar a obra e requerer o reembolso do proprietário, das despesas oriundas desta natureza.

Art. 134. Em se tratando de lote com mais de uma testada, as obrigações estabelecidas se estendem a todas elas.

Art. 135. Leis Municipais específicas definirão a regulamentação da publicidade e propaganda no Município de Gramado.

 

CAPÍTULO II

DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DO ARQUIVO PÚBLICO

 

Art. 136. O Poder Executivo deverá efetuar o controle dos bens móveis e imóveis do Município, de forma individual e através de sistema próprio.

§ 1º O patrimônio móvel do Município, após ser registrado pela Secretaria Municipal da Administração, passa a ser responsabilidade do servidor.

§ 2º O patrimônio imóvel do Município deverá ter os documentos devidamente arquivados, tais como a escritura pública, as plantas baixas (built), memoriais descritivos, PPCI - Plano de Prevenção contra Incêndio, Habite-se e respectivas matrículas, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal da Administração.

§ 3º Depois do registro do patrimônio imóvel este deverá ser cercado e, em sua parte frontal, deverá constar placa informando que o referido bem pertence ao patrimônio do Município, com número de registro junto ao sistema próprio.

Art. 137. Deverá ser preservado o mobiliário urbano do município, entendido como coleção de artefatos implantados no espaço público da cidade, de natureza utilitária ou de interesse urbanístico, paisagístico, simbólico ou cultural, ainda compreendendo as obras de artes, monumentos, placas comemorativas, placas de rua e pórticos, entre outros.

Art. 138. Aqueles que causarem danos a bem do patrimônio público municipal, de qualquer natureza, responderão na forma prevista em lei, após a abertura de processo administrativo especial.

Pena- média e ressarcimento do valor do bem.

Art. 139. A Administração Municipal deverá primar pela preservação da gestão documental.

Parágrafo único. Os documentos intermediários, permanentes e históricos sob a gestão e acondicionamento da Secretaria Municipal da Administração encontram-se disponibilizados no Arquivo Público Municipal “João Leopoldo Lied”, na forma física ou digitalizado.

 

CAPÍTULO III

DO TRÂNSITO

Art. 140. O trânsito, de acordo com as leis vigentes, é livre e sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população em geral.

Art. 141. É proibido obstruir, impedir, reservar espaço nas vias públicas, sem a devida autorização, devendo ser preservado o livre trânsito de pedestres ou de veículos, devendo o mesmo ser sinalizado.

Pena – média.

Art. 142.  É obrigatório efetuar a sinalização adequada, claramente visível de dia e, com iluminação à noite quando da necessidade temporária de obstrução de logradouro público.

Pena - média

Art. 143. É proibida a obstrução de logradouro público quando ocorrer a carga e descarga de materiais nas obras públicas e privadas sem a devida autorização da administração municipal, devendo ser implantado passeio temporário para garantir o livre trânsito e segurança aos transeuntes.

Pena - média

§ 1º Incluem-se na proibição do caput deste artigo as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, telecomunicações ou saneamento, que efetuarem reparos ou substituições de postes ou fiação, bem como redes de abastecimento de água e esgoto em vias e logradouros públicos.

Pena- gravíssima.

§ 2º A fiação, mesmo àquela que estiver instalada, não poderá causar perigo aos transeuntes, nem impedir o livre trânsito dos veículos.

Pena - gravíssima.

§ 3º As empresas concessionárias e/ou contratadas serão obrigadas a efetuar todo e qualquer reparo necessário nas calçadas ou asfalto das vias públicas por danos causados na execução de seus serviços, após 72 horas da conclusão da obra.

Pena- gravíssima, mais o ressarcimento integral do custo do dano.

Art. 144. É proibida a circulação de veículos de transporte de carga de qualquer natureza sem o devido acondicionamento adequado que impeça seu espalhamento, ou que comprometa a segurança, a estética e o asseio das vias e logradouros públicos, bem como a arborização pública.

Pena - grave

Art. 145. É proibido nos logradouros públicos do Município:

I - conduzir ou estacionar pelos passeios e praças, veículos de qualquer espécie salvo quando autorizado pela autoridade competente;

Pena - média.

II - conduzir veículos sobre o passeio público, automotores ou não, em especial bicicletas, skates e patinetes.

Penas – leve e recolhimento.

Art. 146. A carga e descarga de produtos e/ou materiais nos estabelecimentos comerciais do Município é regulamentada por Decreto Municipal.

Art. 147. É proibido danificar ou retirar sinalização de advertência, regulamentação ou informação existente nas vias, estradas ou caminhos públicos.

Pena - média.

Art. 148. O Município poderá impedir, independentemente de notificação ou autuação anterior, o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública.

Pena - grave.

Art. 149. Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos, para festividades religiosas, cívicas, políticas ou de caráter popular, desde que observadas as seguintes condições:

I - serem previamente aprovados pela Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana;

Pena - grave.

II - não prejudicarem o escoamento das águas pluviais;

Pena - grave.

III - não prejudiquem o livre trânsito de pedestres e veículos;

Pena - grave.

IV - efetuem a sinalização da estrutura para evitar acidentes;

Pena - grave.

V - não danificarem a pavimentação, o ajardinamento e o patrimônio público, cor- rendo por conta dos responsáveis pelo evento a reparação dos danos que porventura ocorrerem;

Pena - grave.

VI - serem removidos dentro do prazo estipulado, no caso de utilização de coretos, palanques e outros equipamentos.

Pena - grave.

Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido pela Administração Municipal, esta se reserva o direito de fazer a remoção do material e cobrar do responsável as respectivas despesas.

Art. 150. A execução de serviços mecânicos de reparação em vias públicas, somente será tolerada nos casos de evidente emergência, para socorro de eventuais defeitos no funcionamento de veículos.

Art. 151. É proibido pintar ou rebaixar o meio fio, em desacordo com o previsto nas normas de trânsito no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

Pena-grave

Art. 152. Os ônibus, micro-ônibus e vans que trazem visitantes a cidade deverão desligar os motores dos veículos imediatamente, após, a parada ou estacionamento.

Pena- média.

Art. 153. É proibido deixar veículos estacionados em situação que caracterize abandono, podendo a Administração Municipal recolher e remover das vias do Município.

Pena - média.

§ 1º Considera-se abandonado ou em situação que caracterize abandono, o veículo ou carcaça que apresenta no mínimo um dos seguintes requisitos:

I - evidente estado de decomposição, ainda que coberto com capa de proteção;

II - possuir carroceria com evidentes danos estruturais, causados por acidente, e/ou vandalismo, e/ou qualquer outro fato que inviabilize a circulação do mesmo com segurança;

III - estar impossibilitado de deslocamento pelos próprios meios;

IV- não possuir placa de identificação obrigatória;

V - oferecer risco à segurança e/ou saúde dos munícipes;

VI - ter vidros quebrados ou portas destrancadas, de tal forma que permita o acesso de pessoas, sem obstrução.

§2º Após a constatação de abandono em via pública, a administração municipal deverá notificar, o proprietário ou responsável, pela via postal com aviso de recebimento e/ou por edital à remover o veículo abandonado do local.

§ 3º Findo o prazo sem que o proprietário ou responsável legal tenha tomado às devidas providências referentes à sua remoção, poderá o veículo ser recolhido para o depósito ou local apropriado.

Art. 154. É proibido o estacionamento nas vias públicas urbanas e rurais, nos locais onde não houver sinalização diversa, por período superior a 03 (três) horas, de veículos de frota, leves ou pesados, veículos de carga, ônibus, trailers, cegonhas, barcos, lanchas, assemelhados de empresas públicas e privadas, estabelecidas ou não no Município.

Pena - média.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as frotas com até 2 (dois) veículos de passeio.

Art. 155. É proibido a utilização de imóvel como estacionamento com fins lucrativos, de forma temporária, sem autorização da Administração Municipal, devendo ser informando o período de vigência da licença, a localização e a forma de funcionamento, bem como efetuar o pagamento do tributo correspondente.

Pena- grave e interdição do local.

 

TÍTULO IX

DO COMÉRCIO DE RUA

 

Art. 156. É proibido o comércio de rua, considerado este como toda e qualquer atividade remunerada exercida em áreas públicas, de maneira itinerante ou estacionária, por pessoas físicas ou jurídicas.

Pena – grave e apreensão da mercadoria

Parágrafo único. A entrega de produtos a particulares, por empresas licenciadas, será permitida desde que a venda não ocorra em logradouro público, e desde que acompanhadas da Nota Fiscal em favor do consumidor final.

Art. 157. Excetuam-se das vedações impostas pelo artigo anterior as manifestações culturais, desde que regulamentadas por lei específica.

Art. 158. As feiras para comercialização de produtos de agricultores familiares, com situação regular e estabelecidas no Município de Gramado, serão permitidas em espaços públicos, desde que autorizadas e regradas pela Secretaria Municipal de Agricultura.

 

TÍTULO X

DO FUNCIONAMENTO DAS INDÚSTRIAS, DO COMÉRCIO E DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS

 

Art. 159. Nenhum estabelecimento industrial, comercial, ou de prestação de serviços, poderá funcionar no Município sem Alvará de localização e funcionamento, o qual somente será concedido se observadas as disposições da presente Lei e das demais regulamentações pertinentes.

Pena – média.

Art. 160. O horário de funcionamento das indústrias, do comércio e dos prestadores de serviço é livre se atender as determinações municipais, respeitar a tranquilidade, o sossego e o decoro público, bem como se não exceder aos níveis de ruídos permitidos pela legislação vigente.

§ 1º. No caso de descumprimento do caput deste artigo, será aplicada a penalidade descrita.

Pena – gravíssima.

Art. 161. A localização de estabelecimentos pertencentes a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, industriais, comerciais, profissionais ou associações civis, instituições prestadoras de serviços e outros de qualquer natureza, ainda que em recinto ocupado por outro estabelecimento, mesmo quando a atividade for exercida no interior de residências, situadas neste Município, está subordinada as seguintes condições:

I - a licença prévia, concedida mediante requerimento do interessado;

II - expedição do respectivo habite-se e pagamento dos tributos municipais devidos.

Art. 162. Para efeito da concessão do alvará serão considerados estabelecimentos distintos os seguintes:

I - os que pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas, ainda que funcionando no mesmo local;

II - os que estejam situados em estabelecimentos distintos, embora pertencentes à mesma pessoa, física ou jurídica, e com a mesma atividade.

Art. 163. É proibido ao estabelecimento comercial funcionar em desacordo com as legislações aplicáveis a atividade.

Pena – média e suspensão das atividades até sua regularização

Paragrafo único. Em caso de reincidência ao que determina o caput deste artigo, incidirá a pena grave e a cassação de alvará.

Art. 164. A licença para funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres será sempre precedida de vistoria do local e de aprovação da autoridade sanitária competente.

Parágrafo único. É facultada, a cada órgão competente pela fiscalização de sua atribuição, a interdição de estabelecimentos, quando ocorrer o descumprimento das normas reguladoras, entendendo-se que o estabelecimento só esta regular quando estiver com todas as licenças necessárias atendidas.

Art. 165. A eventual isenção de tributos municipais não implica a dispensa de licença de localização e o atendimento da legislação vigente.

 

CAPÍTULO I

DO PLANTÃO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS

 

Art. 166. A Administração Municipal poderá estabelecer plantão noturno para as farmácias e drogarias situadas em todo o Município, inclusive aos domingos e feriados, o qual será cumprido de acordo com a escala que para, tanto, for estabelecida e previamente publicada, por considerar a atividade de interesse público.

Art. 167. Todas as farmácias e drogarias, inclusive as que estejam com as portas fechadas, deverão afixar, em local visível para o público, um quadro de boa aparência, com o nome, endereço e telefone daquela(s) que se acha(m) de plantão.

Pena - média.

 

TÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE CEMITÉRIOS

CAPÍTULO I

DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS E PARTICULARES

 

Art. 168. O Município poderá manter, direta ou indiretamente, cemitérios públicos ou licenciar cemitérios particulares, na forma da lei, incumbindo-se sempre de sua fiscalização.

Parágrafo único. Também, buscará a Administração Municipal novas áreas destinadas a figurar como cemitérios, sejam elas em zona urbana ou rural.

Art. 169. É permitida a concessão de uso do espaço total dos cemitérios públicos, mediante a realização de procedimento licitatório próprio.

Art. 170. Para os efeitos deste Código, entendesse por locais de sepultamento:

I - mausoléu ou capela – lugar construído em alvenaria, destinado à inumação de cadáveres;

II - sepultura – lugar construído em alvenaria, com 01 (um) ou mais compartimentos internos, destinado a inumação de cadáveres, com as seguintes dimensões:

a) planta 0,80cm (oitenta centímetros) X 2,20m (dois metros e vinte centímetros) de espaço interno mínimo X 0,50 (cinquenta) de altura;

III - carneira – lugar para inumação individual de cadáveres, de uso permanente ou temporário, construído em alvenaria com fundo em consonância com as normas ambientais;

IV - gaveta ou catacumba – compartimento individual de alvenaria de uso per- manente ou temporário destinado à inumação de cadáveres;

V - ossário público – lugar construído em alvenaria, destinado à guarda de restos mortais;

VI - ossário de aluguel – lugar no cemitério construído em alvenaria para uso individual e temporário, destinado à guarda de restos mortais, podendo ser alugado pelo período de 05 (cinco) anos renováveis por períodos iguais.

 

Seção I

Do Horário de Funcionamento

 

Art. 171. Os cemitérios municipais funcionarão, diariamente, das 8h00 às 18h00 para visitação pública e execução de obras de quaisquer natureza.

Art. 172. Os sepultamentos, cerimônias religiosas, necrológicas e outras solenidades fúnebres, realizar-se-ão, diariamente, das 9h00 às 17h00, podendo o responsável pelo serviço, em casos excepcionais, autorizar o prolongamento de tais solenidades, tais como em horário de verão.

Art. 173. Os sepultamentos e solenidades a que se refere o artigo anterior, só serão permitidos mediante autorização da administração do cemitério.

Art. 174. No período compreendido entre os dias 25 de outubro e 04 de novembro de cada ano é vedado, nos cemitérios, a execução de obras.

 

Seção II

Da Organização Administrativa dos Cemitérios

Art. 175. Cada um dos cemitérios existentes no Município, sejam eles particulares ou públicos, deverão ter os seguintes registros:

I - de sepultura;

II - de gavetas ou catacumbas;

III - de ossário público;

IV - de ossário alugado;

V - de carneira;

VI - de sepultamentos diários;

VII - de óbitos.

§ 1º Os registros mencionados nos incisos I a VII deverão ter anotados o número e o nome dos usuários, com toda a sequência histórica de cada um dos locais destinados à concessão ou locação.

§ 2º Os registros de sepultamentos diários conterão informações sobre cada uma das inumações realizadas, agrupadas de acordo com o dia de ocorrência, devendo constar pelo menos as seguintes anotações:

I - nome e idade do inumado;

II - funerária que prestou o serviço;

III - horário da inumação;

IV - tipo e local utilizado com o respectivo número de identificação;

§ 3º Os registros de óbitos conterão as anotações relativas a cada pessoa inumada, incluindo-se aí nome, nacionalidade, filiação, estado civil, idade, número do óbito, tipo de área utilizada e o respectivo número.

§ 4º Cada tipo de ficha conterá as informações pertinentes à utilização da respectiva área de uso, informações essas individualizadas por cada unidade concedida, fazendo constar, conforme o caso, pelo menos, as seguintes anotações:

I - inumações realizadas;

II - exumações realizadas, incluindo-se aí a destinação dada aos restos mortais;

III - anotações dos restos mortais vindos de outros locais;

IV - todas as demais informações decorrentes da fiscalização administrativa e de requerimentos administrativos ou processos judiciais.

§ 5º As fichas relacionadas a concessões temporárias conterão ainda informações sobre o prazo de validade das mesmas.

Art. 176. A administração de cada cemitério terá obrigatoriamente os seguintes formulários:

I - de autorização para inumação;

II - de autorização para exumação;

III - de autorização para serviços gerais.

 

CAPÍTULO II

DAS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS

 

Art. 177. O serviço funerário poderá ser concedido a pessoa jurídica criada para este fim satisfeitas as exigências, conforme fixado no edital publicado pela administração municipal.

Art. 178. Salvo motivos de caso fortuito, força maior, justa causa e outros previstos em lei, nenhum prestador de serviço funerário poderá recusar ou retardar os serviços relativos aos enterros ou sepultamentos que devam se realizar nos cemitérios e que estejam compreendidos na concessão.

Parágrafo único. Constitui obrigação inescusável do prestador de serviço desempenhar sua atividade assim que solicitada pelos familiares ou parentes do falecido, ou que seja determinada pela administradora competente.

Art. 179. Reputam-se compreendidos na autorização concedida, considerando-se de prestação obrigatória em todas as espécies de serviço funerário, as seguintes atividades:

I - preparação e vestimenta do cadáver;

II - remoção e transporte do corpo para o local do velório e, depois, para o local do sepultamento;

III - realização do velório, em capela mortuária própria, de terceiros ou do Município, com ou sem o fornecimento de aparatos, paramentos, adereços e ornamentos fúnebres;

IV - consecução de dia, hora e local para o enterro ou sepultamento, a ser fixado de comum acordo com os familiares, parentes ou responsáveis pelo finado;

V - recepção de coroas e flores, bem como o seu posterior encaminhamento ao local do enterro ou sepultamento, inclusive sua colocação sobre as campas ou nos mausoléus;

VI - serviços religiosos, ao ensejo do velório, durante o cortejo fúnebre ou durante o sepultamento;

VII - recolhimento de todas as taxas municipais devidas em razão da exumação ou da inumação;

VIII - registro do Óbito e posterior fornecimento de certidão a quem de direito.

Parágrafo único. A relação supra é meramente enunciativa, não eximindo os prestadores de serviço da obrigação de realizar serviços funerários nela não incluídos, mas que sejam usuais, costumeiros ou tradicionalmente prestados aos usuários.

Art. 180. Os prestadores de serviços deverão obedecer, no que couber, a legislação de proteção ao consumidor.

Art. 181. Em casos de catástrofes ou de calamidade pública, que envolvam morte coletiva, a administradora competente poderá requisitar a prestação dos serviços, a todos ou alguns prestadores de serviço, em regime de prontidão.

§ 1º Requisitados os serviços, os mesmos deverão ser prestados, com caráter de urgência, cabendo aos prestadores de serviço dar pronto atendimento e cumprimento à requisição.

§ 2º O regime de prontidão vigorará durante todo o tempo em que a Autoridade Administrativa considerar necessário, só cessando a requisição por liberação expressa desta.

§ 3º A Autoridade Administrativa competente ressalvará o direito dos prestadores de serviço à percepção da remuneração a que façam jus, pelos serviços funerários presta- dos.

Art. 182. A Autoridade Administrativa deverá firmar convênio e/ou contrato com os prestadores de serviços funerários, para definir os critérios de gratuidade àqueles que necessitarem no Município.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 183. Os locais de uso que se encontrem numerados e com inumações, mas sem o devido registro quanto ao perpetuante no competente órgão municipal, serão presumidos como objeto de concessão por parte do Município.

Parágrafo único. Os cemitérios públicos ou particulares terão o direito de exumar os corpos sepultados, após o lapso de tempo de cinco (05) anos, na hipótese de abandono ou ausência de pagamento de aluguel/taxa.

Art.184. Caberá ao órgão competente, ouvida a Procuradoria do Município, averiguar em torno de quem recairia a presunção sobre a perpetuação, relevando especialmente o grau de parentesco entre os inumados e as demais informações e documentos idôneos, constantes nas repartições municipais ou que instruam o processo administrativo.

Parágrafo único. A presunção de que trata este artigo é relativa, podendo ser desfeita em face de prova em contrário, desconstituindo-se todos os atos desamparados pela verdadeira perpetuação.

Art. 185. Prescreverá em 05 (cinco) anos a possibilidade de revisão, a qualquer título, da definição de titularidade da concessão de uso.

Art. 186. Os processos administrativos deverão obedecer a regulamentação prevista em lei específica.

Art. 187. O traslado dos ossos será apenas admitido mediante ato de ofício de- terminado pelo Administrador do Cemitério, mediante requerimento do parente mais próximo e licença da Secretaria de Saúde do Município, desde que comprovado que se destinarão a outro cemitério legalmente constituído ou ainda:

I - quando existir interesse público em transferi-los para outro cemitério;

II - por determinação judicial;

III - solicitação de instituição de ensino ou pesquisa.

Art. 188. As capelas mantidas pelo Município nos cemitérios públicos poderão ser utilizadas para velórios em caso de inumações gratuitas, sendo vedado o pernoite.

 

TÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 189. Todas as denúncias recebidas pelo Poder Público de assuntos pertinentes a este Código deverão ser encaminhadas a respectiva Secretaria Municipal competente para averiguação.

Parágrafo único. Caso haja dúvida no encaminhamento da Secretaria Municipal, a denúncia deverá ser direcionada à Procuradoria-Geral do Município de Gramado.

Art. 190. Ficam revogadas as Leis Municipais:

I- n.º 2.398 de 06 de dezembro de 2005;

II - n.º 1.634 de 23 de dezembro de 1998;

III - nº. 1.646 de 13 de abril de 1999;

IV - nº. 1.685 de 28 de setembro de 1999;

V - nº. 3.318 de 30 de setembro de 2014.

Art. 191. A presente Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua publicação.

 

Gramado, 23 de abril de 2018.

Manu Caliari / Vereadora PRB

Volnei da Saúde / Vereador Progressista

Everton Michaelsen / Vereador MDB

Luia Barbacovi / Vereador Progressista

Rosi Ecker Schmitt  / Vereadora Progressista

Renan Sartori    / Vereador MDB

Rafael Ronsoni / Vereador Progressista

Ubiratã Alves de Oliveira / Vereador Progressista

Professor Daniel / Vereador PT

 

ANEXO I

Pena

Valor em Reais

Leve

R$ 437,77

Média

R$ 778,25

Grave

R$ 1.945,61

Gravíssima

R$ 6.323,27

 

ANEXO - II

Tabela 1 – Nível Máximo de critério de avaliação NCA para ambientes externos, em dB(A):

 

Tipos de áreas

Diurno

Noturno

Áreas de sítios e fazendas

40

35

Área estritamente residencial urbana ou de hospitais

ou de escolas

50

45

Área mista, predominantemente residencial

55

50

Área mista, com vocação comercial e administrativa

60

55

Área mista, com vocação recreacional

65

55

Área predominantemente industrial

70

60

 

Os vereadores da Câmara Municipal de Gramado, no uso de suas atribuições legais, vêm respeitosamente, apresentar o seguinte projeto de lei complementar:

                        “Institui o Código de Posturas do Município de Gramado”.

                        Objetiva-se com o presente Projeto de Lei Complementar ajustar o texto legal para a realidade de Gramado. Trata-se de projeto de lei que visa regulamentar situações que envolvem o cotidiano local, atualizando o instrumento.

                        Por outro lado, através da adequação do Código de Posturas a nova realidade do município, será possível modernizar o crescimento de nosso município, atendendo aos anseios da comunidade, bem como o desenvolvimento inerente da cidade devida a sua qualidade de vida e suas belezas naturais.

                        Para tanto, uma Comissão Especial Temporária foi criada em 2015 para elaboração da nova proposta. Desde então realizou inúmeras reuniões e audiências com a sociedade civil organizada e com os secretários municipais titulares de cada área, com o objetivo de formular um projeto que atenda a demanda da cidade, levando em consideração, o desenvolvimento sustentável e a ordem social.

                        O projeto considerou não só os pressupostos da conveniência pacífica dos indivíduos no seio da comunidade, bem como as demandas da vida contemporânea, cada vez mais complexa e diversificada.

O processo de elaboração teve um caráter multidisciplinar, a partir da avaliação de eficácia do Código de Posturas em vigor, objeto de um envolvimento dos diversos órgãos no âmbito municipal, proporcionando a realização de um Código de Posturas que venha corresponder as expectativas da sociedade gramadense, a cerca de matérias tão relevantes e de temas tão atuais como: da ordem e segurança pública, do meio ambiente, do cuidado com animais domésticos, normas de planejamento municipal, do comércio de rua, entre outros e; demais normas de comportamento dos agentes privados e públicos que atuam no espaço do município.

Salienta-se também que foram analisadas legislações municipais, estaduais e federais relativas a cada um dos pontos para que estejam plenamente de acordo.

Por isso, é com muita honra que submetemos à apreciação de V. Exas. O projeto de Lei em pauta, deflagrando assim um processo geral de atualização de todo o Código de Posturas de Gramado.

Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.

 

Gramado, 23 de abril de 2018.

 

Manu Caliari / Vereadora PRB

Volnei da Saúde / Vereador Progressista

Everton Michaelsen / Vereador MDB

Luia Barbacovi / Vereador Progressista

Rosi Ecker Schmitt  / Vereadora Progressista

Renan Sartori    / Vereador MDB

Rafael Ronsoni / Vereador Progressista

Ubiratã Alves de Oliveira / Vereador Progressista

Professor Daniel / Vereador PT